ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.06.1998.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini e Gilberto Batista. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, a Indicação nº 55/98 (Processo nº 1959/98); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/98 (Processo nº 1976/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 92/98 (Processo nº 1957/98); pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 91/98 (Processo nº 1947/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 275/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 19/98 (Processo nº 2036/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 265, 266, 267, 268 e 270/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; s/nº, do Senhor David Iasnogrodski, representante da Câmara Municipal de Porto Alegre no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; s/nº, do Senhor João Gilberto Lucas Coelho, Secretário Extraordinário para Assuntos da Metade Sul do Estado/RS; s/nº, do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre; Fax, do Senhor Aroldo Boschetti Soster, Delegado de Polícia Federal; da Senhora Ada Maria Fonseca, Presidenta da Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Três Figueiras; Cartão do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura. A seguir o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Roberto Araújo, Presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI, que discorreu acerca do uso de painéis luminosos com finalidade publicitária nos táxis do Município de Porto Alegre, defendendo a aprovação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98, que trata desta matéria, e posicionando-se contrariamente à ingerência municipal nos recursos obtidos com tal publicidade. Às quatorze horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais. Às quatorze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear a passagem dos cento e quarenta anos de fundação do Theatro São Pedro, nos termos do Requerimento nº 69/98 (Processo nº 816/98), de autoria da Vereadora Anamaria Negroni. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi realizado um minuto de silêncio face ao falecimento do músico Leandro, ocorrido no dia vinte e três de junho do corrente. Após, o Senhor Presidente convidou para integrar a Mesa dos trabalhos a Senhora Eva Sopher, Presidenta da Fundação Theatro São Pedro; o Senhor Hamilton Braga, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Victor Odorcyk, representante da Secretaria Estadual de Cultura; o Senhor Elton Azambuja, Diretor da Associação Amigos do Theatro São Pedro; a Senhora Maria Helena Dias, representante da Secretaria Estadual de Educação; o Major Elcio Pedroso, representante do Comando-Geral da Brigada Militar. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Anamaria Negroni, em nome da Casa, prestou homenagem à Senhora Eva Sopher, pela relevância do trabalho realizado por Sua Senhoria na restauração e conservação do Theatro São Pedro, afirmando possuir ela o reconhecimento e a admiração de todos os gaúchos, por tornar o Theatro São Pedro “um grande templo da cultura”. A seguir, a cantora Marlene Pastro interpretou a música “Balada para Eva Plaut”, em homenagem à Senhora Eva Sopher. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib, reportando-se ao discurso da Vereadora Anamaria Negroni, discorreu sobre as antigas dependências do Theatro São Pedro e relatou reformas realizadas no prédio desse teatro, agradecendo à Senhora Eva Sopher pelo esforço efetuado para colocar Porto Alegre no mapa artístico do País. Após, como extensão da Mesa, foi registrada a presença do Senhor Clóvis Aranha Gomes, Diretor Operacional do Theatro São Pedro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo congratulou-se com a Senhora Eva Sopher pelo trabalho realizado por Sua Senhoria na presidência da Fundação Theatro São Pedro, relembrando a reinauguração desse teatro e destacando sua importância para a cultura gaúcha. Em continuidade, foi apresentado o vídeo “Theatro São Pedro, Templo da Cultura”. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Eva Sopher, que, em nome da Fundação Theatro São Pedro, agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo retomados às quinze horas e trinta minutos, constatada a existência de “quorum”. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Antônio Cetocin e Cássio Brufatto, da Câmara Municipal de Garibaldi/RS, e do Senhor Paulo Fanti, Presidente da Câmara da Indústria, Comércio, Serviços e Agricultura de Garibaldi/RS. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Após, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias do parecer e dos votos prolatados referentes à liminar, deferida pelo Poder Judiciário, impedindo a construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Na ocasião, através de Questão de Ordem, os Vereadores Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do Requerimento do Vereador João Dib, acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Ávila pronunciou-se sobre publicação de edital no Jornal Correio do Povo do dia vinte e dois de junho do corrente, pela Prefeitura Municipal, para contratação emergencial de Técnicos em Radiologia para trabalhar no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, declarando que esses técnicos trabalharão como Operadores de Raio X e lembrando legislação referente ao assunto aprovada nesta Casa. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sônia Santos, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 212 do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Eliseu Sabino, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Hélio Corbellini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando retirada de tramitação das Emendas nºs 05 e 06 apostas ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo nº 854/98). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Paulo Brum, subscrita pela Vereadora Tereza Franco, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/98 (Processo nº 871/98). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca do processo que garantiu a priorização, dentro do Orçamento Participativo, de asfaltamento de trecho da Estrada Lomba do Pinheiro, afirmando que, durante o corrente ano, tal obra não recebeu o devido encaminhamento pelo Executivo Municipal. Também, relatou a forma como foi buscada a inclusão dessa obra no programa “Asfalto nas vilas”, do Governo Estadual. O Vereador Jocelin Azambuja referiu-se à liminar concedida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, impedindo a construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Destacou a importância dessa liminar, criticando o Executivo Municipal pelo tratamento concedido à comunidade do Bairro Menino Deus durante os debates referentes à construção da pista de eventos acima referida. A Vereadora Clênia Maranhão comentou visita efetuada à Praça XV, afirmando que a mesma encontra-se “completamente isolada da população”, o que prejudica a possibilidade de revitalização do Centro de Porto Alegre. Também, reportou-se à concessão, pelo Poder Judiciário, de liminar contrária à construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. A Vereadora Maria do Rosário referiu-se ao não-provimento do agravo de instrumento que visava desconstituir liminar concedida pelo Poder Judiciário e que veio a impossibilitar o início do processo licitatório para a construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, tecendo comentários acerca do mérito desta questão e dos prejuízos que foram acarretados à Cidade face a adoção deste posicionamento. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Suplente Nede Soares, da Bancada do PSDB. A seguir, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 07 ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo nº 854/98), de autoria do Vereador Hélio Corbellini, e a Emenda nº 04, de autoria do Vereador Antônio Losada, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 (Processo nº 2382/97). A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 70/98, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Cyro Martini, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Nede Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 que, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Antônio Losada, Gilberto Batista e Henrique Fontana, teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento, aprovado do Vereador Gilberto Batista. Este Requerimento do Vereador Gilberto Batista foi aprovado por dezessete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gilberto Batista, Maria do Rosário, Isaac Ainhorn, Fernando Záchia, João Dib, Hélio Corbellini, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Jocelin Azambuja, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antônio Losada, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Nede Soares e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Cyro Martini. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97, o Vereador Cyro Martini cedeu seu tempo para o Vereador Antônio Losada e os Vereadores Décio Schauren e Adeli Sell cederam seus tempos para o Vereador Henrique Fontana. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Ubiratan de Souza, Coordenador do Gabinete de Planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda, do Senhor Rogério Santanna dos Santos, Diretor da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre, e do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Secretário Extraordinário para Captação de Recursos e Cooperação Internacional. Também, o Senhor Presidente destacou a necessidade do Orador da tribuna ater-se ao processo em discussão e o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, prestou informações acerca de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça relativo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97. Ainda, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e vinte e cinco minutos às dezessete horas e vinte e seis minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e quinze minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Fará uso da palavra o Sr. José Roberto Araújo, Presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre, pelo tempo de 10 minutos.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. e Sras. Vereadores. A Vera. Maria do Rosário - que, infelizmente, não está presente - havia, na outra ocasião em que aqui estive, feito uma reclamação dizendo que eu só vinha a esta tribuna para falar mal do Executivo. Disse a ela que gostaria de vir aqui exclusivamente para elogiá-lo, o que significaria que o Executivo estaria em sintonia pelo menos com esta parcela da população, que são os taxistas, mas, infelizmente, é difícil não criticá-lo, porque volta e meia são ditas e feitas coisas que não se devem dizer e fazer. Por exemplo: nesta semana o Sr. Secretário Substituto da SMT, Mauri Cruz, me fez - entendi eu assim - uma ameaça, ou uma chantagem, dizendo que se esse Projeto não fosse votado como ele queria, ele pediria que fosse vetado. Até aí, tudo bem. Está dentro da democracia, dentro dos trâmites legais. Só que ele foi um pouco mais além e disse que se fosse derrubado o Veto nesta Casa, ele teria meios de complicar e atribular a vida dos taxistas na vistoria dos táxis. E aí, alguém vai dizer: isso é uma acusação grave. Realmente, e não é grave, é gravíssima. Só que há um detalhe: os taxistas não são filhos de pais assustados. E o Projeto de Lei, acredito eu, será votado e aprovado como a maioria entender que seja o melhor para a população.

O Projeto de Lei do nobre Ver. Elói Guimarães veio bem a calhar, exatamente numa situação em que, no início da semana passada, mais um taxista perdeu a sua vida para dois jovens de 15 anos, armados, que lhe desferiram três tiros na cabeça. Então, esse Projeto, que até então foi negado pelo Executivo, poderia, tranqüilamente, com um simples decreto, ter sido liberado há muito mais tempo. Há dois anos vimos lutando e brigando para que esta publicidade seja liberada, com a intenção de patrocinarmos o sistema de rastreamento e monitoramento de veículos nos táxis da capital.

Foi elaborado um Substitutivo, pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que achamos muito interessante, mas nessa negociação foi colocada, pelo Ver. Henrique Fontana, uma Emenda que cria o FUNTÁXI, que seria um fundo municipal de segurança ao taxista e composta por um representante da Prefeitura, um representante do COMTU, um representante do SINTAPA e um representante do SINTÁXI.

Só que nós temos alguns problemas: em primeiro lugar, uma Lei Ordinária não pode anular uma Lei Complementar, até aí já está morta esta parte.

Segundo ponto: o SINTAPA é considerado, até pela Justiça, inexistente e ilegal. E já foram, inclusive, o Sr. Prefeito e o Sr. Mauro Cruz, notificados para que não houvesse nenhuma designação de atividades mais ao SINTAPA, sob pena de multa de dez salários mínimos/dia. Então, só este fato aqui, na Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01, já está prejudicado.

Terceiro: um fundo teria que ser criado a partir do Executivo. Ora, mas o fundo pode ser criado a partir do Executivo para administrar fundos do Município. Os fundos da propaganda nos táxis não são e não compõem o fundo municipal. Ele é um fundo de uma categoria para uma categoria, jamais fugindo desta categoria. Tanto, que diz na Emenda que a renda dessa propaganda vem, exclusivamente, beneficiar, patrocinar o sistema de segurança dos taxistas em rastreamento e monitoramento de veículos, e quando sobrar esse dinheiro, ser revertido ao sistema de saúde do taxista. Ora, se essa receita advém do taxista e é revertida ao próprio taxista, Senhores, me perdoem, não é uma receita municipal, e não é uma receita pública, mas privada, portanto, não é passível de ingerência municipal nesse assunto, tanto que já há jurisprudência a respeito.

Novo Hamburgo, por exemplo, aprovou uma lei das propagandas, e essa lei diz que seria administrada pelo Município, e passou no legislativo novo-hamburguense. Só que os taxistas entraram com um recurso na Justiça, que é uma instância maior, e essa lei foi revogada nesse ponto.

Não pode, senhores, o Poder Municipal ter ingerência numa verba que não é pública; é uma verba privada, nesse caso, dos taxistas.

Portanto, nós entendemos que esse Substitutivo deve ser aprovado, porque ele virá beneficiar a categoria dos taxistas, virá para tentar salvar algumas vidas, o que não ocorre até hoje, quando taxistas perdem a vida durante a noite ou até durante o dia; ele virá patrocinar um sistema que não eliminará em 100% a violência contra os taxistas, isso nós sabemos - cem por cento de segurança nós não temos nem em casa, pois um ladrão pode entrar em nossa casa e nos assaltar -, mas, certamente, irá diminuir, e em muito, os assaltos a taxistas.

Sábado passado, o posto BR do Touring Club, na Azenha, foi salvo pelos taxistas de ser assaltado. Ao passar pelo local, os taxistas, vendo a movimentação dos assaltantes, correram em socorro. Enquanto uns atendiam o posto, outros chamavam a Brigada, e os assaltantes foram presos.

Nós estamos plenamente favoráveis à aprovação do Substitutivo nº 1 e rejeitamos a Emenda do Ver. Henrique Fontana, que cria o FUNTÁXI, e as Emendas nºs 4, 5 e 6. E nós desejamos que os próprios taxistas façam a gerência daquilo que é seu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do SINTÁXI, através do seu Presidente e demais colegas. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h26min): A Sra. Anamaria Negroni está com a palavra

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Requerimento): Requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, para que, em primeiro lugar, passemos ao Grande Expediente, para homenagearmos os 140 anos do Theatro São Pedro.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Anamaria Negroni, V. Exa. concorda com que possamos agregar ao seu Requerimento que, após o Grande Expediente, passássemos à Ordem do Dia?

(A Vera. Anamaria Negroni concorda.)

Em votação o Requerimento de inversão dos trabalhos: primeiro o Grande Expediente e, após, a Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Neste dia especial vamos homenagear o Theatro São Pedro, um dos teatros mais tradicionais deste País, que teve sua recuperação no ano de 1984, sendo capitaneado este trabalho por uma das figuras mais ilustres da cultura deste Estado e deste País: a nossa querida Eva Sopher.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, o País ontem perdeu um grande cantor, uma figura exponencial da sociedade brasileira, que embalou os sonhos de muitos jovens do Brasil, cuja perda nós lamentamos, não só por ser jovem ou por ser um grande cantor, mas, também, por ser um homem que toda a sociedade amava: morreu, ontem, o Leandro.

Por isso, solicito que seja feito um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo, de forma oportuna, lembra o passamento do cantor Leandro, da dupla sertaneja das mais conhecidas do País, e requer de forma justa um minuto de silêncio.

Concitamos os Srs. Vereadores e a toda a assistência para que, em pé, façamos essa homenagem póstuma a essa pessoa que marcou o coração do povo deste País.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Hoje, o Grande Expediente é destinado a homenagear a passagem dos 140 anos do Theatro São Pedro, por iniciativa da Vera. Anamaria Negroni. Convidamos para que integre a Mesa a ilustre Presidente dessa Fundação Theatro São Pedro, pessoa cuja figura se confunde com o Theatro, Sra. Eva Sopher.

Convidamos, também, para integrar a Mesa o representante do Sr. Prefeito Municipal, Sr. Hamilton Braga; o representante da Secretaria Estadual de Cultura, Sr. Victor Odorcyk - Secretário Substituto; o Diretor da Associação Amigos do Theatro São Pedro, Sr. Elton Azambuja; o representante da Secretaria Estadual de Educação Sra. Maria Helena Dias; o representante do Comando-Geral da Brigada Militar, Major Elcio Pedroso.

A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra. Falará em nome de todas as Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra. Falará em nome de todas as Bancadas.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda componentes da Mesa e demais presentes.) Foi com imensa satisfação que esta Vereadora propôs esta homenagem aos 140 anos de aniversário do Theatro São Pedro. E é com imensa alegria e com imensa responsabilidade que falo, neste momento, por um acordo de Bancadas, em nome de todas as Lideranças e Vereadores desta Casa, porque, na realidade, todos os Vereadores gostariam de estar homenageando o Theatro São Pedro, através da Sra. Eva Sopher.

Falar do Theatro São Pedro é bastante fácil e bastante difícil. Fácil, por ser um templo de cultura. Ninguém pode negar a sua grandiosidade nesta Capital. Ele não é visto dessa forma só aqui, eu acredito que também no Rio Grande do Sul, em todo Brasil, e até fora dele, o nosso Theatro São Pedro é visto como um templo de cultura. Ao mesmo tempo é difícil porque, se formos colocar aqui tudo o que já aconteceu, tudo que ele pôde apresentar nesses 140 anos, nós não teríamos espaço, de forma alguma, nesses 10 minutos que temos.

Eu acredito que esta homenagem é bastante singela, dada a grandiosidade do Theatro São Pedro e do trabalho que a Sra. Eva Sopher tem desenvolvido e desenvolveu na época de sua restauração; continua trabalhando em prol do Theatro, fazendo com que ele continue existindo, e a gente vê que ele está cada vez mais forte. Eu li em uma reportagem que a Sra Eva Sopher não imaginava que o Theatro São Pedro seria tão grandioso como é hoje, se fala praticamente em dois espetáculos por dia. Então, é muita coisa para um teatro. Isso é trabalho e ninguém pode negar que a Sra. Eva Sopher, com seu colaboradores, a Associação do Theatro São Pedro, a Orquestra de Câmara, todos trabalham em prol do Theatro São Pedro, e é um trabalho muito bonito. Tenho a grande honra de ter um número bastante baixo na Associação do Theatro - 009003 - e, como associada, faço questão de estar presente; acredito que a maioria dos presentes têm muito orgulho do nosso Theatro.

É na figura da Sra. Eva Sopher que gostaria de enfocar esta homenagem aos 140 anos do Theatro, porque tenho muita consideração por essa Senhora. Às vezes, muitas pessoas não reconhecem trabalhos tão dignos, tão relevantes como o que a Senhora tem desenvolvido. Conversando com a Senhora em algumas oportunidades, eu tive a sensação de que nem todos reconhecem um bom trabalho, mas nem Jesus Cristo conseguiu agradar a todos.

Nós trouxemos um vídeo que queremos passar para mostrar a grandiosidade desses 18 anos que foi a reconstrução do Theatro. Também trouxemos, para esta tarde, outra homenagem muito importante, que é a música, e que será interpretada pela nossa querida Marlene Pastro. É uma música muito bonita, uma balada feita em homenagem a Dona Eva Sopher, com letra de Carlos Surbin e música da própria cantora Marlene Pastro.

Tantas coisas bonitas foram escritas nesse livro que a Senhora teve a gentileza de me presentear: “O Theatro São Pedro”. Esse livro está à disposição no Theatro São Pedro para quem quiser adquirir. Realmente, vale a pena. Eu gostaria de ler uma referência do nosso querido e tão amado Mario Quintana, que diz o seguinte: Fundado em 1858, o Theatro São Pedro já era tradicional quando eu, moço, comecei a freqüentá-lo, e foi envelhecendo com a gente, carcomido por cupins, que é a maneira que têm os edifícios de envelhecer. Mas quem foi que disse que envelhecemos juntos? Veio Dona Eva Sopher, com toda a sua alma de artista, herdada da pátria de origem, e sujeitou o velho São Pedro a uma operação de rejuvenescimento. De vetusto e meio pesadão que era, ei-lo, agora, lépido, leve, quase aéreo, pronto a acolher jovens e velhos, ou melhor, jovens de todas as idades, pois o amor, a arte e a beleza é o segredo de não envelhecer. Realmente são palavras muito bonitas do nosso querido Mário Quintana.

Eu gostaria de ler a apresentação do livro pela Dona Eva Sopher, que diz o seguinte: “Se difícil foi reconstruir o Theatro São Pedro, também não é fácil mantê-lo intacto durante tantos anos, com a ininterrupta programação da qual não abrimos mão. Mas se o resultado da construção foi tão positivo e a programação tão aplaudida, sinto-me inteiramente recompensada”. E pode sentir-se, Dona Eva Sopher. Sentimos um orgulho muito grande quando chegamos ao Theatro e somos recepcionados pela Senhora. Como eu sempre digo, temos uma recepcionista de luxo, de todo o mundo, que é a Dona Eva Sopher. Eu lhe agradeço pelas palavras que escreveu neste livro que me ofertou: “Para a minha amiga Vera. Anamaria, com um abraço carinhoso. Eva Sopher”. Vou guardar este livro com muito carinho, porque a considero uma grande amiga, e a Senhora agora vem demonstrando isso. Para mim é uma grande alegria, uma grande honra. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Neste Grande Expediente vamos abrir uma janela para ouvirmos uma interpretação da nossa cantora Marlene Pastro, figura conhecida de todos nós, de Porto Alegre e do Rio Grande, que nos honra com a sua presença e que, neste momento, interpretará a Balada para Eva Blaut, em homenagem à Senhora Eva Sopher, Presidente da Fundação do Theatro São Pedro, cuja letra é de autoria do Jornalista Carlos Urbim e a música é de autoria da própria cantora. Marlene, só lamentamos não poder dar as mesma condições técnica que tu terias no Theatro São Pedro, mas vale o coração.

(Foi realizada a apresentação musical.)

O Ver. João Dib está com a palavra para Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os presentes.) A Vera. Anamaria Negroni propôs esta homenagem aos 140 anos do Theatro São Pedro e falou por toda a Casa. Mas hoje, pela manhã, quando reuníamos a Mesa e as Lideranças, eu disse que eu também falaria, ainda que a Vereadora interpretasse com muito sentimento a posição desta Casa.

O meu primeiro contato com o teatro - eu que fui criado no interior do Estado - foi no Theatro São Pedro, exatamente, quando assisti a peça “Topaze”, interpretada por José Lewgoy, que viria a ser uma glória das artes brasileiras. Mas eu fiz questão de falar aqui, hoje, porque em 1972 o meu Partido fazia uma convenção no Theatro São Pedro. Foi o último ato antes que o São Pedro encerrasse suas portas. E como aconteceu aquela reunião? Era um domingo chuvoso e dentro do Theatro São Pedro chovia muito. Tínhamos que escolher lugares para poder realizar a nossa Convenção. Mas, 12 anos depois, eu era Prefeito da Cidade, fui lá assistir a um novo São Pedro, o São Pedro da. Eva, esse São Pedro que todos nós aprendemos a admirar e gostar, porque faz parte da história de Porto Alegre, mas que não estaria nas condições em que está se não tivesse o carinho e o entusiasmo da Eva Sopher, que fez com que, quando inaugurado, a Bibi Ferreira dissesse que o Theatro São Pedro é um templo.

Mas eu perguntava para o meu amigo Elcio o que ele diria se ele fosse falar aqui e ele me disse uma coisa que eu achei extraordinária. Ele disse que o São Pedro é uma colméia de trabalho e a rainha dessa colméia é Eva Sopher, sem dúvida alguma. E esse trabalho da Eva Sopher no Theatro São Pedro é tão respeitado, é tão apreciado que já extrapola as fronteiras do Município. Os conhecimentos já estão ajudando outras cidades do interior; Santa Maria é um caso.

Então, Da. Eva Sopher, eu não podia deixar de vir aqui e lhe dar um abraço extraordinário e dizer que acredito que, em breve, tenhamos outras razões de entusiasmo, porque nós vamos ver os anexos do São Pedro crescerem, e esta Câmara já aprovou as áreas necessárias. E, de repente, nós vamos ter que fazer outras homenagens para esta moça que tem um entusiasmo extraordinário e que faz com que o Theatro São Pedro seja realmente uma glória para Porto Alegre, para o Rio Grande.

Portanto, Da. Eva, o meu carinho especial, o carinho da minha Bancada, do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. Pedro Américo Leal, mas, tenho certeza, também o carinho especial dos 33 Vereadores desta Casa. Eu faço questão de expressar, aqui, o nosso desejo de que a Senhora continue com este entusiasmo por muitos e muitos anos, fazendo Porto Alegre mais notada no mapa artístico do Rio Grande e do Brasil. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Como extensão da Mesa queremos também citar a presença do Diretor Operacional do Theatro, Sr. Clóvis Aranha Gomes e demais amigos do Theatro São Pedro. Está com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: (Cumprimenta os componentes da Mesa.) Quando Dona Eva comemorava seus bem vividos setenta anos - cada vez mais jovem esta artista que devolveu ao Rio Grande do Sul o Theatro São Pedro, um monumento de arte e de beleza; muitas vezes confundi o Hospital São Pedro com o Theatro São Pedro, que também é uma casa de terapia, e a terapia vem pela arte - foi saudada por uma grande amiga, a Professora Olga Reverbel. Essa professora fez alguns versos para Dona Eva que, no final da poesia, dizia que um dia Dona Eva morreu, foi para o céu e, lá chegando, preencheu uma ficha, dizendo o seguinte: “Nome: Eva Sopher. Profissão: Diretora do Teatro São Pedro. São Pedro disse para ela que ela seria eterna e que ela deveria ir lá para baixo cuidar dele”. No talento de Dona Olga Reverbel podemos explicar toda a juventude, toda a garra e competência a serviço do belo e da arte. O belo é a arte e a arte é o belo.

Logo que o São Pedro foi inaugurado, a amizade, o carinho e a intimidade de uma pessoa desta Casa, que hoje não está aqui porque está acamada, chamada Ver. Antonio Hohlfeldt, e que gostaria de estar aqui falando para Eva Sopher, lançou um livro chamado “Doce Fera”. Nunca vi um livro e um título que funcionaria como se fosse um carimbo para a personalidade, para expressar o que é a personalidade dessa mulher que é um orgulho para nós. Acompanhando a sua recriação, de tal forma de amalgamaram a beleza, a arte e Eva Sopher num conúbio quase proibido, quase um concubinato e que em vez de Adão e Eva, indiscutivelmente, seria Eva e São Pedro. Ficamos ao longe, agradecendo no espírito de Jaques Klein, Bidu Saião, nos acordes do “I Music”, na arte grandiosa de Tônia Carrero, de Fernando Montenegro, de Paulo Autran, de Chico Buarque de Holanda. de Cláudia Raia, de Mozart, de Gustav Müller, de Rossini, de Verdi, de Lupicínio Rodrigues, de Plauto Cruz, de Jessé Silva, de Ana Botafogo, de Dante Barone, antigo administrador do antigo Theatro São Pedro, de Miguel Proença, nosso pianista, da Orquestra Sinfônica de Blumenau que toca tão bem, de Alberto Neponuceno, de Karl Von Welen, de Procópio Ferreira, da Walmor Chagas que te agradecem por restaurar, por reviver, por reamar Doce e Jovem Fera. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É claro que, por mais que os oradores pudessem dizer as suas mais belas palavras, exprimir os seus mais belos pensamentos nesta tarde, não iriam conseguir satisfazer a todos nós, que somos exigentes em ouvir elogios a esta que realmente merece, que é a Dona Eva Sopher, por todo trabalho que ela já realizou e que continua realizando.

Como Presidente desta Casa estou muito honrado em poder estar sentado ao lado desta mulher que realmente admiro tanto, e não apenas eu, mas todo o Rio Grande do Sul a admira por tudo aquilo que ela representa.

Vamos agora apresentar o vídeo do Theatro São Pedro, o início da sua história, a reconstrução e a reinauguração.

(Procede-se à mostra do vídeo.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos conceder à palavra à Sra. Eva Sopher.

A SRA. EVA SOPHER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos: quando a Vera. Anamaria Negroni me falou sobre essa homenagem para o Theatro São Pedro, pelos seus cento e quarenta anos de existência, também me disse que deveria fazer um pronunciamento. Mas como não gosto de me pronunciar, por esperteza, sugeri que fosse passado o vídeo do Theatro São Pedro. Espero que os senhores tenham gostado e acredito que ele fala muito mais do que qualquer palavra que eu possa dizer.

Agradeço, de coração, a homenagem que transmito ao Theatro São Pedro. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender a Sessão para que os Vereadores possam se despedir dos nossos convidados e, principalmente, da nossa querida homenageada, juntamente com o Theatro São Pedro, Dona Eva Sopher.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h30min): Queremos agradecer as presenças do Presidente da Câmara de Vereadores de Garibaldi, Ver. Antônio Cetocin e do Presidente da Câmara de Indústria, Comércio, Serviços e Agricultura de Garibaldi, Sr. Paulo Fanti, e do Ver. Cássio Brufatto, do PMDB, de Garibaldi, também. Esta Casa sente-se honrada com suas presenças.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente. Antes da chegada de V. Exa., já tinha sido feito o pedido de inversão da ordem dos trabalhos, no sentido de que, depois do Grande Expediente, da homenagem a Sra. Eva Sopher e pelos cento e quarenta anos do Theatro São Pedro, passássemos imediatamente a Ordem do Dia. Isso já foi decidido pelo Plenário e requereria a V. Exa. que, em conformidade com reunião da Mesa e das Lideranças, feita hoje pela manhã, que na apreciação das proposições, fosse observada a ordem acordada. Ou seja, inicialmente os projetos de folhas nºs 23 (PLL nº 070/98); 17 (PLL nº 139/97); 10 (PLCE nº 001/98); 08 (PELO nº 001/98); 20 (PLE nº 007/98); 13 (PLL nº 045/97) e 15 (PLL nº 067/97).

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, tomei conhecimento que a 1ª Câmara Civil, por três votos a zero, aceitou a liminar que impedia a construção da pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Como os votos e o Parecer são verdadeiras aulas de como se deve administrar, fato que não ocorreu na administração da Prefeitura, estou requerendo a V. Exa. que a Procuradoria da Casa traga ao conhecimento de todos nós, fornecendo cópias deste Parecer e dos votos prolatados no momento em que foi confirmada a liminar, tornando inviável a construção da pista de eventos no Parque Marinha do Brasil.

É importante que todos os Srs. Vereadores tenham conhecimento dessa liminar. Eu solicito à Sra. Diretora Legislativa que providencie junto à Procuradoria da Casa cópias desse Parecer para que possamos passá-los aos Vereadores que assim o desejarem.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não contestando o Requerimento do Vereador, mas apenas informando que tratava-se de um agravo e que foi apreciado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça e, possivelmente, como é uma decisão coletiva, a nossa Procuradoria não o tenha ainda, hoje, porque será lavrado um acórdão. É impossível, faticamente, que isso venha hoje, a Procuradoria não terá condições de fornecer. Mas trata-se de um agravo proposto pelo Município e que, pela informação, não foi provido.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na condição de Liderança do PT, nós estamos providenciando todas as informações necessárias aos Srs. Vereadores, e que foram também requeridas aqui desta tribuna. Nós estamos em contato com a PGM - Procuradoria-Geral do Município - e traremos à Câmara Municipal e às Lideranças as informações sobre esse Processo.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que a cautela que sempre tem regido os atos desta Presidência, nem era preciso ser recomendada. Evidentemente que se trata de uma decisão judicial, cujas características ainda não estão bem claras; não se trata de liminar ou não, se é ou não uma decisão sobre o mérito; se é um agravo.

Então, todos esses detalhes existem. O que não apaga o fato de que efetivamente existe uma manifestação do Poder Judiciário estabilizando uma posição que já vinha sendo sustentada no tempo.

O SR. PRESIDENTE: Agradeço também a V. Exa.

O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; demais visitantes, que nos honram com suas presenças, inclusive, Vereadores, nossos colegas do Interior do Estado. Quero neste pronunciamento ressalvar, já de saída, a posição e os esforços do Ver. Henrique Fontana, que não se encontra em Plenário, da própria Vera. Maria do Rosário que tem reiterado - não temos por que não acreditar -, ela mantém a posição de lutar por aquilo que vou, agora no pronunciamento, colocar.

Por isso, estou ressalvando para ver a lisura do pronunciamento, porque não quero ser eivado de nenhuma frase que possa parecer aproveitamento da situação; pelo contrário, ressalvo para dizer que os próprios Vereadores do PT estão empenhados em que essa situação se resolva o mais breve possível. Infelizmente, não quero ter razão naquilo que já afirmei e reafirmei, mas tenho a impressão de que há uma dissociação entre a Bancada governista, pelo menos parte de dissociação, em alguns assuntos muito importantes como esse da Bancada governista desta Casa com o Executivo.

Vejamos a questão dos técnicos em radiologia: foi objeto de um Projeto que se transformou em lei, porque nós aprovamos, rejeitamos o Veto, transformou-se em lei, transformando operadores de Raio X em técnicos de radiologia, mas não simplesmente por vontade deste Vereador de que houvesse essa transformação. Não. É porque foi uma longa história discutida nesta Casa sobre o direito dessas pessoas de serem técnicos de radiologia, até porque o argumento que se usava é que, nos editais se buscavam técnicos em radiologia, se buscavam as condições que se exigem para ser técnico da radiologia e depois se fazia, na prática - como é ainda, a lei que nós aprovamos transformou -, técnicos apenas operadores de Raio X.

A comprovação dessa tese, a vencedora desta Casa está aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores: a Prefeitura acaba de lançar um Extrato de Edital, publicado há poucos dias no “Correio de Povo”, de 22 de junho, onde está a contratação de técnicos em radiologia e diz: “A Secretaria Municipal da Saúde necessita para contratação emergencial, através de seleção prévia, nos termos do artigo 24,” - que nós já modificamos - “técnicos em radiologia para trabalhar no Hospital Pronto-Socorro. Pré-requisitos: título comprobatório da habilitação exigida, plantão de 24 horas”, enfim, todas as demais exigências.

Srs. Vereadores, pasmem, aqui está o Edital. para Técnico em Radiologia.

Mas Srs. Vereadores, eles vão ser, esses contratados emergencialmente, como operadores de Raio X. Srs. Vereadores, foi exatamente a tese que derrubamos aqui na Casa. Não é possível acontecer isso. A Prefeitura congelou, está no congelador, a lei. Novamente ressalvo o esforço do nobre Vereador, grande Vereador, meu amigo, e grande Secretário que foi, reto, probo e por isso foi consagrado pelas urnas, o nobre Ver. Henrique Fontana, o esforço que fez e está fazendo para que esses operadores sejam técnicos em radiologia. Mas aí vem a Prefeitura e contrata emergencialmente, novamente, usando técnicos em radiologia para serem operadores de Raio X.

Francamente acho - a Vera. Maria do Rosário sabe que eu ia fazer este pronunciamento, eu não estou aqui fazendo, como disse, repito, nenhuma frase de efeito, nenhum problema -, em nome do bom senso, em nome de tudo que é possível, que não pode continuar esta situação, a Lei já existe. Se a Prefeitura quer técnico em radiologia, contrate técnico em radiologia, e não operador de Raio X. Já tem a Lei, já existe a Lei promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz.

Então, eu que vinha silenciando, porque a gente está lutando junto com eles, junto com os Vereadores do Governo que estão do lado da pretensão justa desse pessoal do Pronto Socorro, a gente está lutando, mas quando chega no dia vinte e dois de junho, depois que a Lei foi promulgada, no começo desse ano, e ainda não foi resolvida. Tudo bem, a gente está esperando, está vendo, está aguardando, enfim, nós acreditamos que: ”água mole em pedra dura, tanto bate, até que fura”. Nós estamos nesta tese que angustia o pessoal, mas francamente, novamente o Edital é no mínimo uma falta de bom senso ou um, já não vou dizer desrespeito a esta Casa, depois que nós aprovamos a Lei, e a Lei não foi colocada na prática, porque o que tem na prática é o seguinte: existe a Lei, e não foram promovidos os operadores de Raio X nos termos da Lei, em técnico de radiologia, mas eu digo, nós chegaremos lá. Agora, esse edital, francamente, ele me dá uma tristeza muito grande, porque vejo que, ou nós não temos prestigio nenhum, esta Casa é inócua, ou a Prefeitura faz “ouvidos moucos” e não há ressonância lá. Espero com todo o carinho, com todo o respeito, inclusive com a chancela dos Vereadores da Bancada governista - que sei também às vezes ficam angustiados -, em nome de tudo isto, peço que a Prefeitura finalmente resolva essa situação e coloque os termos nos seus devidos lugares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos aos Srs. Vereadores que o Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Também comunica Licença para Tratamento de Saúde o Ver. Eliseu Santos, no dia de hoje.

O Ver. José Valdir solicita, nos termos do art. 118, Inciso VIII, do Regimento da Câmara, Licença para Tratar de Assunto de Interesse Particular, no dia de hoje.

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos de licença dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino e José Valdir, e dadas as posses aos Suplentes, conforme conta da Ata.)

Tem a palavra o Sr. 1º Secretário para proceder à leitura de material encaminhado à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Hélio Corbellini, relativo ao PLL nº 028/98, Proc. nº 854/98, solicitando a retirada de tramitação das Emendas nºs 05 e 06 apostas ao Substitutivo nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos também a Emenda nº 01 do Ver. Paulo Brum e da Vera. Tereza Franco relativamente ao PLCE nº 001/98.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra por Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa verifica nesta tarde as primeiras manifestações do inverno gaúcho com três vereadores já sendo vitimados por doenças respiratórias e estado gripal extremamente avançado, o que é muito próprio neste período.

Em função disso, Sr. Presidente, tive que ir ontem até a Lomba do Pinheiro, na João Oliveira Remião, e constatei um fato que determina, inclusive, que eu venha à tribuna nesta tarde em Comunicação de Liderança.

Nós sabemos, Sr. Presidente, que em 1996, depois de longo período de discussão e de reivindicação, os moradores da Lomba do Pinheiro, especialmente os que residem entre as paradas 21 a 25, obtiveram a priorização, dentro dos esquemas do Orçamento Participativo, para o asfaltamento de cerca de 500 metros de rua, que era exatamente do entroncamento com a Avenida do Trabalhador - naquela parte que ela desvia para a Restinga - e era a continuação da Lomba do Pinheiro até os limites do Município de Porto Alegre. Esta foi uma reivindicação antiga, desde 1992 convivo com ela, e o caminho que era indicado sempre que nós fazíamos o Pedido de Providências aqui na Casa, ou outro tipo de solicitação, era de que a obra tinha que ser priorizada dentro do Orçamento Participativo.

Em 1996, com muita luta, Vera. Tereza Franco, os moradores conseguiram esta prioridade. Tanto isso é verdadeiro que o plano de investimentos de 1997 contemplava de forma expressa e anunciava a realização daquela importante obra durante, obviamente, o exercício de 1997. Este ano, verificando que a coisa não andava, nós tentamos, no início do ano, incluir a pavimentação daquele trecho neste programa maravilhoso que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem feito na periferia da Região Metropolitana que se chama “Asfalto nas Vilas”, que já propiciou, neste ano, mais de cem quilômetros de asfalto nas várias cidades que compõem a Região Metropolitana. Como nós costumamos agir de forma muito transparente, depois de ter feito o contato com o Secretário da Região Metropolitana, nós protocolamos uma indicação aqui na Casa, para que não parecesse que era o Ver. Reginaldo Pujol que estava querendo aparecer como o salvador da pátria. A indicação começou a rodar, foi objeto de Parecer na Comissão de Justiça, foi para a Comissão de Urbanismo Trabalho e Habitação e ali fomos alertados, oficialmente, pelo Presidente da Comissão que em abril deste ano havia, finalmente, sido publicado o edital de licitação para a realização daquela obra e que em 23 ou 24 de abril haveriam de ser recebidas as propostas para a execução da obra. Ocorre que estamos concluindo o mês de junho e a informação que a população recebe é de que existem alguns problemas com a licitação, que é possível que em agosto a obra inicie.

Ora, Sr. Presidente, eu quero declarar aqui, de uma forma muito peremptória, que vou responsabilizar a Administração Popular por este retardamento que eu entendo proposital no atendimento dessa reivindicação. Não é lícito que se deixe uma população inteira a mercê da própria sorte, convivendo com o barro, convivendo com a poeira. Se faça uma promessa categórica num ano eleitoral que foi 96 e que somente venha a se providenciar esta obra, cujos recursos inclusive estavam empenhados no Orçamento de 1997, somente agora nas vésperas das eleições, quando o processo eleitoral já está deflagrado, e que venha se fazer a proposição da assinatura do contrato para, logo depois, se Deus permitir, iniciar-se a construção dessa obra. Isso é uma barbaridade, um fato lamentável!

Quero protestar violentamente contra esses acontecimentos, isso é uma prova incontestável do uso da máquina pública com propósitos eleitorais, é o uso do Orçamento Participativo como um aparelho político da administração do Município de Porto Alegre. Os documentos que temos nesse sentido comprovam de forma categórica as nossas afirmações.

Então, Sr. Presidente, na responsabilidade de Líder do Partido da Frente Liberal nesta Casa, em posição que é articulada, inclusive, com o Ver. Gilberto Batista que, obviamente, mesmo não sendo morador daquela área, não desconhece esta situação, quero apresentar o meu mais violento protesto. Espero que com esse protesto, por manobra eleitoral ou não, pelo menos se faça essa obra este ano.

O que eu estou verificando é que estão manobrando politicamente com aquela boa gente da Lomba do Pinheiro e, certamente, haveremos de enfrentar o pleito eleitoral que se avizinha, pouco mais de noventa dias nos separam dele, sem que sequer essa obra seja iniciada.

É uma promessa formal, é um compromisso que a Administração de Porto Alegre assumiu com os moradores da Lomba do Pinheiro e tem que resgatá-lo, sob pena de ser responsabilizada por sua omissão absoluta e pelo jogo eleitoreiro que está fazendo em cima dos infelizes moradores da Lomba do Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna neste dia tão importante para o povo de Porto Alegre, em especial, para a comunidade do Bairro Menino Deus.

Nós que participamos intensamente junto com outros Vereadores desta Casa de um trabalho para que a vontade dos moradores do Bairro Menino Deus fosse respeitada, vimos com satisfação hoje a Justiça Estadual, através do Tribunal de Justiça, manter, por unanimidade, a decisão de não permitir que a Prefeitura de Porto Alegre agredisse o Parque Marinha do Brasil, os moradores do Menino Deus. É lamentável que o Governo Municipal tenha querido, de forma impositiva, de forma desrespeitosa e antidemocrática, construir no Parque Marinha a Pista de Eventos, ou o famoso sambódromo.

Eu lembro que na reunião que nós tivemos com a Comissão de Educação desta Casa estavam presentes os Vereadores João Dib, Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo e outros. Eu dizia aos Srs. Secretários que representavam o Governo Municipal que tudo era um jogo de cena, era uma atitude de agressão à comunidade do Menino Deus, tentando levar toda a questão, que era apenas sobre a localização da pista de eventos, para um conflito racial, para uma atitude ligada a outras proporções.

Eu disse, na ocasião, que o Governo Municipal sabia que na Justiça iria perder, e que a comunidade ficasse tranqüila, pois não aconteceria nada, não sairia nenhuma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil. Os Secretários, que sabiam disso, e o Prefeito Municipal, que lamentavelmente mora no Bairro Menino Deus - digo “lamentavelmente” porque não respeitou os vizinhos, que foram-lhe pedir que não desse continuidade à tentativa de levar a pista de eventos para lá -, simplesmente não quiseram ouvir a voz da razão, que é a voz do povo, a voz maior. O povo foi à Justiça, à instância que lhe é reservada quando as instituições da sua voz, da democracia não se consubstanciam no acolhimento por parte do Executivo. Foi o que aconteceu.

Eu lembro de uma audiência que tivemos com a associação do bairro e com o Sr. Prefeito por mais de duas horas, e a resposta que o Sr. Prefeito deu foi que fossem à Justiça, porque o PT não voltava atrás, porque o PT era irredutível, porque quando o PT decidia estava acabado. E isto é muito triste, isto não é bom para a democracia que o PT tanto fala, e que o Prefeito tanto fala.

E fiz só um pedido ao Sr. Prefeito, já que não tem respeito com a sua comunidade: peça aos seus Secretários, pelo menos, que não desviem a questão para o campo do conflito racial que nada tem a ver com essa questão.

O Menino Deus já acolhe as manifestações do Carnaval com a Banda do Saldanha, que é tradicional no nosso bairro. Não existe nenhuma prevenção a nada, o que existe é bom senso, seriedade, responsabilidade, que lamentavelmente o Prefeito Raul Pont não teve com a comunidade do seu bairro. E, lamentavelmente, o seu Partido não conseguiu fazê-lo entender que não é assim que se constróem os fatos, a democracia.

Mas a razão maior do povo foi confirmada com a decisão do Tribunal de Justiça do Estado que não faltou com a justiça ao povo.

E hoje, se o Governo Municipal tiver bom senso, ainda, se lhe restar um pouco de bom senso, nem pense em recorrer dessa matéria. Deve, simplesmente, acolher a decisão do Tribunal, acolher a decisão da vontade do povo do Menino Deus, acolher a decisão do povo de Porto Alegre e encerrar essa questão.

Vamos fazer a pista de eventos na Augusto de Carvalho que é o seu lugar, tem aí o Projeto da Vera. Clênia Maranhão. Tem aí a nossa proposição de acolher a área do Governo do Estado que o Governador Britto ofereceu. E vamos colocar a pista de eventos no seu devido lugar.

Agradeço a atenção de V. Exas. e quero deixar este registro, pois como membro da comunidade do Menino Deus, como Vereador desta Casa estou exultante e feliz com a nossa Justiça que não faltou ao povo do Menino Deus. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para trazer dois temas: um, é o sério problema que vive a nossa Cidade, hoje, a partir da situação de abandono do Centro da Cidade, que tem feito com que os porto-alegrenses se distanciem, cada vez mais, dos serviços e dos equipamentos que lá são oferecidos. Através da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, nós fizemos uma visita à Praça XV, o coração de Porto Alegre, inclusive porque temos tido a informação, já confirmada pelo Executivo Municipal, através da presença dos Secretários que aqui estiveram, de que o Chalé da Praça XV, um símbolo histórico da Cidade, teria sido tombado. Porém, hoje, a Praça XV está completamente isolada da população e precisa ser devolvida à Porto Alegre.

Nós tiramos uma série de fotografias que mostram a situação de abandono da Praça XV; de um lado a rua está tomada por camelôs e não dá passagem às pessoas para a praça; do outro lado o antigo abrigo dos bondes tem uma série de lanchonetes sem nenhuma condição sanitária de funcionamento, cobertas de lixo, onde há uma população de rua que vive naquela região, e com adolescentes drogados. Há também uma situação de absoluta insegurança das pessoas que ali circulam. O abandono da Praça XV não pode conviver com o discurso de revitalização do Centro de Porto Alegre.

O centro de cidades do tamanho de Porto Alegre, como Curitiba, por exemplo, ou de outras cidades do MERCOSUL, como do Uruguai, tem sido um pólo aglutinador de atrações turísticas, de desenvolvimento econômico, através dos estabelecimentos que lá existem.

O abandono do Centro de Porto Alegre é absurdo, porque é completamente contraditório com a situação que vive o nosso Estado e com a busca da sociedade porto-alegrense e gaúcha, de transformar Porto Alegre na Capital do MERCOSUL. Como se pode falar em política de turismo à Cidade se as pessoas não têm acesso ao Centro da Cidade? Como se pode falar na revitalização do Centro, ou implantação e restauração de novo restaurante, como o previsto ao Chalé da Praça XV, se a população não pode chegar à praça XV, que hoje está cercada de buracos. Quando chove fica cercada de lama, água da chuva, isolando a praça que como todas as praças deveria ser um local aberto, de acesso à população. Eu acho que a Comissão de Cultura deve continuar na luta pela restauração, revitalização da Praça XV e pela restituição da Praça à população da Cidade.

Eu acho que toda a população de Porto Alegre acompanhou, hoje, um outro tema que é a questão de uma pista de eventos, uma luta antiga da comunidade cultural e carnavalesca da nossa Cidade, que tem sido apoiada por esta Câmara, inclusive através da posição de uma Comissão especial que aqui funcionou. A Primeira Câmara Civil respaldou a posição do Ministério Público, evitando assim a implantação de um equipamento enorme como seria a Pista de Eventos em cima de um parque. O Parecer foi muito claro, isso seria um flagrante desrespeito à Legislação da nossa Cidade. Esperamos com isso que enfim possamos começar a perceber um novo momento de construção de uma pista de evento. Nós esperamos que o Executivo Municipal apresente um local viável para a construção de uma pista de eventos e para que nos próximos carnavais, para que nos próximos grandes atos culturais, os porto-alegrenses possam ter a sua pista de eventos, porque enquanto ela for sugerida em locais proibidos por lei nós continuaremos na mesma situação. Porto Alegre deve ter uma pista de eventos e o debate continuado na sociedade porto-alegrense. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Maria do Rosário em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, queremos analisar, com esta oportunidade que temos, a recusa do Agravo de Instrumento que visava a desconstituir a liminar e possibilitar o início do processo licitatório para a construção de uma pista de eventos em Porto Alegre. Consideramos que o mérito da questão não foi julgado e avaliamos que aqueles Vereadores que ocupam esta tribuna, os espaços públicos, na defesa de um procedimento judicial em relação a esta matéria, têm os ouvidos fechados para o desejo da população que já foi expresso em diferentes momentos dentro da nossa sociedade, defendendo um espaço público múltiplo, cultural, democrático, de fácil acesso - como desejamos e como a população deseja - de manifestações culturais, esportivas, artísticas diferenciadas, como permite esse equipamento cultural que chamamos de Pista de Eventos. Queremos dizer que o Município de Porto Alegre e a sociedade civil estabeleceram um processo absolutamente transparente, democrático, de discussão com esta Casa, com a sociedade e com todos os que fazem e promovem a cultura nesta Cidade. Esta localização do Parque Marinha e do Gigante da Beira Rio foi decidida a partir de audiências públicas e a partir do EIA-RIMA, do estudo de impacto ambiental. Para nós há proteção do meio ambiente, há garantia de que o futuro e de que o planejamento urbano serve não só ao presente, mas a gerações futuras. A qualidade de vida não é uma fonte de expressão apresentada como mera retórica.

Fazemos exatamente diferente do que é feito em relação - chamo a atenção dos Srs. Vereadores porque a Casa amanhã realizará audiência pública na COSMAM sobre a matéria - à Ford, pois uma grande empresa está-se colocando do outro lado do Guaíba e dois terços da população deste Estado vive nesta região em torno da bacia hidrográfica do Guaíba. Um estudo de impacto ambiental para a localização dessa empresa na cidade de Guaíba em nenhum momento analisa o impacto daquela empresa e o que ela jogará para dentro do nosso lago, do nosso rio, quanto o impacto que terá sobre Porto Alegre. Sobre isso eu não vejo os colegas Vereadores se pronunciarem. Eu espero que a audiência da COSMAM chame a atenção dos senhores e das senhoras para a gravidade do que significa um contrato criminoso que foi assinado entre o Governo do Estado e a FORD, no qual o Governo do Estado se responsabiliza por toda poluição ambiental que essa empresa jogar sobre o ambiente ou no Rio Guaíba; Guaíba para o qual recursos internacionais são todos os dias buscados e canalizados, no sentido de que possamos ter tratamento de esgotos, que possamos ter tratamento de todos os seus afluentes e possamos vê-lo com aquilo que já concretizamos em Porto Alegre, como cidade, como Administração Popular, como Orçamento Participativo, na balneabilidade do Lami, e que nós queremos ver em Ipanema, em Belém Novo e aqui, na ponta do Gasômetro.

Portanto, quero dizer que temos confiança de que, no mérito, teremos uma vitória considerável, mas o prejuízo que esses senhores que estão impondo para a Cidade, impedindo que se inicie o processo licitatório da Pista de Eventos, é um prejuízo incalculável que cada um pagará o seu preço por isso. Concluo dizendo que realmente o meio ambiente está ameaçado pelo contrato criminoso entre FORD e Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Sobre isso, afora alguns Vereadores, não vi as Bancadas que representam o Governo Estadual se pronunciarem nesta Casa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar, pela presença em Plenário, o Ver. Nede Soares, Suplente pelo PSDB. Apregoamos a Emenda nº 7 ao Substitutivo nº 1 ao PLL nº 028/28, Proc. nº 854/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que autoriza aos táxis a portarem painéis publicitários no teto e dispõe sobre a utilização das receitas providas dos painéis e dá outras providências. Apregoamos a Emenda nº 4, de autoria do Ver. Antônio Losada e pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, ao PLL nº 139/97.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1507/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Jayme Caetano Braun.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 070/98. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2382/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/97, de autoria do Ver. Antônio Losada, que normatiza a utilização do sistema de código de barras pelos estabelecimentos comerciais e congêneres e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 03 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores R. Pujol, A. Losada, N. D’Ávila, J. Pinheiro, J. Dib, H. Fontana, P. A. Leal, C. Sebenelo e M. Rosário.

- retirada a Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/97. O Sr. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há pouco, conversava com o Ver. Antônio Losada e entendo que o Vereador está imbuído das melhores intenções nesta matéria. Mas alguns aspectos precisam ser analisados.

Existe neste momento uma discussão nacional a respeito da questão. A matéria, pela sua competência, é de âmbito federal e, logicamente, a nossa matéria municipal não pode se sobrepor à legislação federal. Foi dado até um acréscimo de prazo às instituições ligadas ao setor supermercadista no sentido de que possam se adequar à legislação federal.

Coloquei ao Ver. Antônio Losada que achava importante a matéria que ele trazia, mas não tinha me dado conta, ainda, da questão que envolve a hierarquia das legislações. Recordo-me quando nós aqui votamos a questão que envolvia os cintos de segurança, matéria do, então, Ver. Mário Fraga. Fizemos uma ampla discussão, acabamos votando, mas a matéria estava condicionada justamente à Legislação Federal. Então, de nada adiantou nós votarmos uma matéria que foi de imediato regulada pela Legislação Federal e, também, Srs. Vereadores, mais adiante, de forma ampla, com o novo Código Nacional de Trânsito.

Então, existem discussões que são positivas no caráter político e acho que a discussão política que o Ver. Antônio Losada fez e trouxe a esta Casa é positiva, mas aprovarmos a matéria é outro passo que prejudica a nossa competência.

Então há de se ter sempre como visão esses aspectos que realmente devem ser observados pelos Vereadores quando da elaboração dos projetos de lei e da sua aprovação. Muitas vezes considero positivo que se discuta uma matéria dentro da Câmara mesmo fugindo do âmbito da nossa competência, mas que não se perca de vista as limitações que temos na hora do voto. Aí, esbarramos no aspecto de como legislarmos sobre algo que não atinge a nossa competência.

Por isso estou aqui discutindo esta matéria, voltando a frisar que acho importante a discussão levantada, a mobilização assim como tenho visto uma luta pelo Movimento das Donas de Casa, Movimento da Federação das Mulheres Gaúchas e de diversas entidades que defendem o interesse público, o interesse do consumidor. Mas temos que ter sempre em vista estes aspectos que são tão necessários quando da aprovação das leis: os limites que temos. Às vezes, aprovamos projetos de leis que depois o Poder Executivo argúi a inconstitucionalidade e derruba as leis que aprovamos e não conseguimos derrubar os vetos porque esbarramos no aspecto legal.

Nesse sentido é que trago a discussão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini que cede o seu tempo ao Ver. Antônio Losada para discutir o PLL nº 139/97.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentamos esse Projeto visando ressalvar o direito à informação da comunidade consumidora que aflui às redes de supermercado. O nosso Projeto visa à transparência, à informação, à democratização para essa grande massa de consumidores que freqüentam os supermercados. Os acontecimentos ocorridos no Rio de Janeiro obrigaram a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça a tomar medidas rigorosas com as alterações que ocorriam com a utilização do código de barras, medidas essas que levaram a pesadas multas. O nosso Projeto visa evitar esse tipo de polêmica, esse tipo de falta de transparência das informações, dos preços colocados nas gôndolas, nas prateleiras. Muitas vezes, em função da agitação, do deslocamento das mercadorias nas gôndolas, o consumidor chega no caixa sem a informação do preço que ele tem que pagar. Sabemos da velocidade, da rapidez, da falta de tempo que hoje existe na sociedade moderna, então precisamos precificar, precisamos colocar com clareza os preços em reais em todos os produtos. Sabemos que há em torno de 10 a 15 mil itens no supermercado. Não é possível os consumidores acompanharem as alterações que ocorrem sem a colocação de etiquetas. Não somos contra o código de barras, somos favoráveis, mas acrescentamos a ele a utilização da etiqueta em reais.

Do ponto de vista da legalidade do nosso Projeto, que foi argüido pela argumentação do nobre Ver. Jocelin Azambuja, quero dizer que ele passou na Comissão de Justiça, com Parecer favorável; isso já é matéria vencida.

Por fim, eu queria destacar alguns apoios, que hoje pela manhã nosso gabinete recebeu, em favor do nosso Projeto: do Vice-Presidente da Assembléia Legislativa, Dep. José Gomes; Dep. Estadual Luciana Genro; Dep. Estadual Elvino Bohn Gass; Presidente da CUT/RS, Francisco Jorge Vicente; Telmo Dalton Honôr, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Vestuário; Luiz Felipe Costa Nogueira, Coordenador do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre; Nilton Souza Silva, Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio; Maria Madalena Reis Abel, líder comunitária e Conselheira Tutelar da Microrregião 3; Manoel Rocha, líder comunitário da Região Nordeste; Francisco de Assis Belardinelli, líder comunitário da Região Belém Novo; Abner Jandir Gomes, assistente parlamentar da Assembléia Legislativa; Edson Mendes Mello da Rosa, advogado; Ana Cristina Recacho, nutricionista e líder da categoria; Lisângela Franciscato Campo, líder estudantil; Heitor Britto Weber, líder estudantil da Administração da UFRGS; Márcia Losada, membro da Executiva Estadual dos Estudantes de Pedagogia; Maria Lilia Daleiro, secretária do SINDSEP. Esses apoios nos chegaram e vamos passar à Secretaria e à Mesa para fins de registro.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, apelamos para que este Projeto seja aprovado, pelo bem da transparência, para atender a essa grande massa de consumidores que não têm esclarecimento suficiente para acompanhar essa modernidade que, às vezes, é colocada em escassez nas redes de supermercados - as leitoras óticas -, para evitar o constrangimento dos consumidores. Este Projeto, antes de mais nada, revela um momento histórico e um momento conjuntural que estamos vivendo em nosso País, de democracia, de transparência, de direito à informação. Eu apelo aos Vereadores que votem a favor deste Projeto visando beneficiar a grande massa de consumidores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para discutir matéria de extrema importância para todos nós, consumidores da Cidade e do País.

Gostaria de parabenizar o Ver. Antônio Losada pela sua brilhante idéia de fazer um Projeto que defende o consumidor.

Foi constatado em alguns supermercados que os preços que estão em código de barra não são os mesmos registrados no caixa. Acredito que baseado nessa informação é que o Ver. Antônio Losada teve a iniciativa de trazer para esta Casa o debate dessa questão, que servirá, sem dúvida alguma, para solucionar problemas que ocorrem hoje nos supermercados da Capital.

Ver. Losada, venho à tribuna para dizer não apenas o quanto é bom o seu Projeto, mas para dizer que essa matéria é regida por lei federal e, tratando-se de matéria que está amparada em legislação federal, sabemos que todo esse debate de nada vai adiantar. Mas tratando-se de um tema tão polêmico, toda essa discussão, que vai culminar na votação do Projeto, acreditamos nós do Partido da Frente Liberal, é válida e deve ser feita, pois temos que exigir que os grandes supermercados mudem o sistema e corrijam os problemas que vêm acontecendo. Mas como o Ver. Jocelin Azambuja bem afirmou, vários projetos de autoria de vários Vereadores foram discutidos por nós, e eram inconstitucionais, eram de lei federal, não adiantando levá-los adiante.

Então, Ver. Losada, eu venho a esta tribuna dizer que, numa análise feita, esta matéria é de lei federal, é de exclusiva competência da esfera federal, e que muitas e muitas vezes vários projetos nossos foram aqui derrubados, no sentido do debate, sob a alegação de que eram inconstitucionais, que não seriam aprovados pelo Prefeito, que seriam vetados, e que se nós derrubássemos os vetos, as empresas, as instituições que estavam juntas nos projetos iriam entrar na Justiça para barrar os projetos.

Por isso é muito interessante a discussão da matéria, mas por envolver uma legislação federal eu acredito piamente que esse Projeto não vai trazer uma decisão favorável a esses consumidores. Se fosse de competência municipal, acredito que a discussão seria outra, outra num sentido mais amplo, mais aberto e com maior profundidade. Agora, estamos alertando a Cidade, principalmente os supermercados de Porto Alegre, do erro ocorrido e o que, na realidade, esses supermercados têm que fazer para modificar isso. Por isso o Ministério da Justiça deu um prazo aos mercadistas para que solucionem os problemas que estão acontecendo.

Portanto, nobres Vereadores, que todos nós tenhamos consciência de que teremos que esperar essa solução para, aí sim, tentarmos, junto à esfera federal, que seja mudada esta lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra, por cedência de tempo deste Vereador.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço a cedência de tempo do meu colega de Bancada, Ver. Clovis Ilgenfritz.

Venho a esta tribuna para sensibilizar com argumentos os Srs. Vereadores que ainda têm alguma dúvida a respeito da validade do Projeto do Ver. Antônio Losada.

O primeiro argumento fundamental que nos leva a sustentar uma posição favorável à aprovação do Projeto é que não se está, em nenhuma hipótese, Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib, querendo revogar a modernização tecnológica representada pela adoção do código de barras, porque ele continuará sendo utilizado. O que legislação proposta pelo Ver. Antônio Losada busca é, exatamente, acrescentar, além do código barras, a clareza, para que o consumidor possa ter, em todo e qualquer produto encontrado dentro do supermercado, o preço que ele irá efetivamente pagar por esse produto. Eu fico realmente impressionado com a resistência que há por parte da Associação Brasileira de Supermercados e pela Associação Gaúcha de Supermercados. Por que não queremos colocar a etiqueta com o preço que indica ao consumidor a realidade do que ele vai pagar no caixa? Nós não estamos retirando nada da evolução tecnológica representada pelo código de barras, não haverá digitação da operadora de caixa dos preços. O que nós queremos é garantir que o consumidor, ao pegar um produto na mão, enxergue o código de barras e, ao lado, o efetivo valor que ele vai pagar pelo produto quando passar pelo caixa, para que ele não fique jogado numa confusão, para que ele não fique inseguro: “Este produto é R$ 2,00 ou é R$ 3,00?” Às vezes, a etiqueta está só na prateleira e o consumidor não consegue entender direito. Muitas vezes o consumidor fica constrangido ao chegar no caixa e não encontrar, quando passa o código na máquina, o preço que estava disposto ou planejando pagar pelo produto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Henrique Fontana, é evidente que nesta Casa todos buscamos as soluções populares, não poderia deixar de ser de outra forma. Eu pergunto a V. Exa.: quanto custa o adicionamento dessa etiqueta? Na verdade, ela é uma garantia. Tenho muitas dúvidas, pela velocidade do caixa em exibir para a célula fotoelétrica ao passar os produtos. Ontem mesmo eu estava observando isso num supermercado de um “shopping center”, é muito rápido. Agora, a etiqueta, quanto vai ser adicionado de custo?

O SR. HENRIQUE FONTANA: Ver. Pedro Américo, eu acho que a sua pergunta é importante, porque a dúvida de alguns Vereadores se deve a isto: vai agregar custos à mercadoria? E eu respondo: vai agregar um custo infinitamente baixo, muito baixo, algo em torno de 0,008%. Eu diria, Ver. Pedro Américo Leal, e usei este argumento na tribuna, no outro dia quando discutíamos este Projeto, que este custo é muito, muito pequeno. É efetivamente suportável pelo consumidor pela vantagem que o consumidor terá em poder pesquisar mais adequadamente os preços dos produtos, porque alguns consumidores hoje, que se atrapalham com o sistema do código de barras e não conseguem pesquisar com aquela profundidade que gostariam, diferentes preços de diferentes mercadorias, ficam muitas vezes arriscando a compra quase no escuro.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu tenho as seguintes dúvidas: o movimento é muito rápido, a exibição do produto pelo caixa à célula fotoelétrica é muito rápida, num rancho relativamente grande. Eu acho que o cliente não pode acompanhar no painel isso. Será que ele pode acompanhar na etiqueta que está pregada no produto?

O SR. HENRIQUE FONTANA: Excelente, Vereador! Aí, eu lhe coloco: se a etiqueta estiver grudada no produto, o cliente vai fazer este acompanhamento quando estiver no corredor do supermercado, quando estiver na frente da prateleira que vende um determinado produto e pegar dois, três ou quatro produtos semelhantes para comparar qual o melhor preço. Aí, ele terá tempo bastante para raciocinar enquanto está escolhendo os produtos da prateleira e enquanto vai compondo o seu rancho total e fazendo o seu cálculo de quanto pode pagar pelo seu rancho. Evidentemente que quando ele chega no caixa o processo é rápido e não é possível conferir.

A preocupação do Projeto do Ver. Antônio Losada é, exatamente, marcar o preço no produto para que o cliente possa, tranqüilamente, dentro do corredor do supermercado, durante a sua hora de compras, ficar avaliando o produto, escolhendo a melhor alternativa. Que ele possa não só encontrar um código de barras, simplesmente, no produto, mas, ao lado do código de barras, uma etiqueta com o preço marcado para que ele possa comparar com outro produto e, depois de colocar no carrinho, ter a tranqüilidade de que ele escolheu o produto que mais lhe convinha em termos de qualidade e preço. Este é o objetivo central do Projeto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu parto do pressuposto de que em toda prateleira tem o preço do produto. Acho que isso sim tem que ser exigido, que em toda prateleira tenha o preço do produto. Agora, o preço pode oscilar da prateleira para o código de barras. Aí é que está o perigo.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Exatamente, e aí teremos a responsabilidade do comercializador do produto, de que o preço que está marcado em cada produto tem que ser efetivamente o preço representado pelo seu registro eletrônico no código de barras. E tem outro argumento: o custo é 0,008% sobre o total do custo da mercadoria vendida. Insisto que é um custo infinitamente pequeno comparado com o benefício que isso traz.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa. está esgotado. Inscreve-se o Ver. Décio Schauren que cede o tempo a V. Exa., que continua com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço ao Ver. Décio Schauren pela cedência do tempo e concedo o aparte a S. Exa.

O Sr. Décio Schauren: Ver. Henrique Fontana, a informação que temos é de que uma etiqueta que tivesse, além do código de barras, o preço por quilo, o peso e mais o valor daquela mercadoria, custaria oito centésimos de real. Quer dizer: um preço infinitamente pequeno para o benefício que ele vai trazer para a população. Entendemos que a tecnologia não deve apenas favorecer ao empresário, mas deve favorecer, da mesma forma, ao consumidor. Isso é fundamental no Projeto que o Ver. Antônio Losada apresenta.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Reforço o argumento de V. Exa., pedindo aos Srs. Vereadores que avaliem esse exemplo de etiqueta de barra que foi fornecido pela assessoria do Ver. Antônio Losada, e que mostra a potencialidade que a tecnologia pode oferecer para qualificar e facilitar a escolha do consumidor. Aqui nós temos o valor total da mercadoria, o código de barras, o valor dela por peso, e o peso da própria mercadoria. Eu dizia, em outro debate que fizemos sobre esse Projeto, que devemos avançar, inclusive, para além de colocar o preço ao lado do código de barras, poder permitir ao consumidor comparar diferentes pesos de um mesmo produto, porque às vezes sabemos que são utilizadas determinadas embalagens para confundir o consumidor: quando um produto sobe de preço às vezes o fabricante diminui o tamanho da embalagem para tentar passar uma falsa impressão ao consumidor de que aquele preço não aumentou.

A relação do preço por unidade de peso é o avanço que nós devemos buscar. Ver. João Dib, que está inquieto na sua cadeira, não devemos fazer em nenhuma hipótese um cálculo, do meu ponto de vista, de que este valor - infinitamente pequeno - será um valor gasto na geração de empregos para facilitar o ato de compra por parte de consumidores que têm mais dificuldades de fazerem a leitura na prateleira ou em outro lugar qualquer que esteja marcado o produto. Nós temos, aqui, um argumento a mais a favor do Projeto que este pouco acréscimo do preço é destinado, em parte, a gerar empregos. Eu já disse em outra discussão que fiz, que tenho estranhado a posição de alguns supermercados de terem cortado a possibilidade do empacotador nos supermercados. Num País como o Brasil acho que este é um argumento errado.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu aprecio o esforço extraordinário que V. Exa. faz para provar algo que não pode ser provado.

Veja V. Exa. que o custo da etiqueta é desprezível, mas colocada a etiqueta não acontecerá essa coisa toda que V. Exa. afirma do peso, do preço unitário. Mas é bom que se chame atenção que encarecerá, no mínimo, 2% os produtos nos supermercados e nós temos uma inflação de 5% ao ano.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Ver. João Dib, impressiona-me que V. Exa. diz que estou fazendo um grande esforço para provar algo que eu não tenho total conhecimento para provar. Agora, V. Exa. larga o argumento que para etiquetar um preço nós poderemos gerar um custo que sobe 5% o valor do preço da mercadoria. Mas, Vereador, da onde V. Exa. tirou esse argumento? É improvável e impossível que custe 2%, Ver. Gilberto Batista, para colocarmos uma etiqueta colante no produto. Num produto que custa, por exemplo, R$ 2,00 iria custar R$ 0,04 para se colocar uma etiqueta. Não, Ver. João Dib. Ouço argumentos absurdos contrários ao Projeto dizendo que, o fato de se colocar uma etiqueta colante no produto geraria a volta da cultura inflacionária. Mas que argumento é este?

O que eu percebo, e é preciso colocar com clareza nesta tribuna, é uma forte resistência da Associação Brasileira de Supermercados, que não consigo entender porquê. Tanto que esse ”lobby” se instalou sobre o Ministério da Justiça, que procura cortar uma aprovação que já tinha sido feita, Ver. Antônio Losada, hoje nós deveríamos já estar vivendo sob a égide que propõe o seu Projeto. Só que houve um forte “lobby” da Associação Brasileira de Supermercados e o Governo Federal recuou. Eu não entendo por que recuou, por que não entram os argumentos de o porquê ser contra a esse avanço para o consumidor. Isso eu não ouço, ouço dizer que é difícil, que temos que encontrar máquinas de novo, que não estamos usando. Mas, se isso vai trazer claros ao consumidor, porque não encontrar as máquinas e porque não colocar os preços? Eu estou realmente impressionado com a dificuldade colocada por aqueles que são contrários ao Projeto, porque o Ver. Pedro Américo, colocava um argumento importante.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Henrique Fontana, o Ver. Adeli Sell inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa., com a concordância dos Vereadores Renato Guimarães, João Motta e Clênia Maranhão.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Obrigado Presidente. Entendo que está sendo muito bom este debate, porque nós estamos indo ao argumento das questões para votar imediatamente o Projeto.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. está percebendo pelo número de inscrições que já obteve na tribuna, da importância do Projeto e das condições razoáveis que os Vereadores têm em decidir. Nós vamos decidir alguma coisa aqui, isto vai ser lei. Pergunto a V. Exa. estes códigos de barras já não vem das fábricas?

O SR. HENRIQUE FONTANA: Vem Ver. Pedro Américo Leal. O produto vem marcado com o código de barras, e o que propõe o Projeto do Ver. Antônio Losada é que ao lado desse barramento desse código de barras seja colocado uma simples etiqueta, de custo muito baixo, com o preço do produto. O consumidor em vez de pegar da prateleira e ter que se confundir, às vezes, com as etiquetas - se estão marcadas, se o produto que pegou a etiqueta é de cima ou de baixo, e fiquem confuso -, ele vai ter no produto o preço da mercadoria que ele está comprando. Aliás, toda vida, até que surgisse a questão do código de barras, ao longo de toda a história do comércio supermercadista, sempre se teve a etiqueta com o produto marcado na peça que o consumidor está comprando. Eu não consigo entender, Ver. Pedro Américo Leal, qual o prejuízo de ter essa etiqueta marcando o produto individualmente, só tem vantagens, no meu ponto de vista.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa.. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ouvindo os supermercados, porque nós ouvimos muita coisa, eu ouço um lado e o outro também, decido como eu quiser. Agora, os argumentos colocados por eles são de que investiram quase que um bilhão de reais no código de barras e que esta etiqueta se torna completamente desnecessária. Acho muito difícil, ontem verifiquei num supermercado do Shopping Center Iguatemi, onde fiz o rancho, eu não conseguia seguir os preços que eram manipulados pela caixa, que era uma pessoa neutra. Se eu tiver a etiqueta no produto, como é que eu vou poder seguir o produto que está estampado no visor e o preço do código de barras?

O SR. HENRIQUE FONTANA: Insisto em duas coisas a respeito de sua argumentação. Primeiro, o investimento feito pelos supermercados que, segundo V. Exa.. coloca, é perto de um bilhão de reais, é um investimento muito bem feito e que terá pleno uso porque nenhuma das máquinas e equipamentos comprados pelos supermercados serão desativados. Ao contrário, todo o processo de utilização do código de barras de passar no caixa com o código, tudo continuará absolutamente preservado, como funciona hoje. O que quer o Projeto do Ver. Antônio Losada é só um detalhe a mais, é que ao lado do código de barras seja posta uma etiqueta com o preço do produto que o consumidor vai pegar na mão. Como eu dizia a V. Exa., ele não vai fazer as conferências na boca do caixa, vai poder avaliar os produtos enquanto está nos corredores, circulando dentro dos supermercados. Esta é uma dificuldade dos consumidores, eles pegam o produto e não tem o preço imediatamente grudado neste para compará-lo com outro. O de 300g custa tanto e o de 400g custa tanto, vale mais a pena para mim comprar este. O consumidor precisa fazer diversos cálculos para a sua compra e o preço marcado no produto facilita, indiscutivelmente, o consumidor a um preço muito baixo para o benefício que ele traz.

O Sr. Pedro Américo Leal: Para terminar: V. Exa. há de admitir que essa ainda é uma matéria bastante controvertida,

O Sr. Décio Schauren: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A mesma tecnologia na qual os empresários investiram deve servir também ao consumidor. É isso o que nós queremos. Com relação ao custo que teria a proposta que o Ver. Antônio Losada apresentou, na verdade, seria, não oito centésimos, mas oito milésimos, bem menor do que o que dizia o Ver. João Dib.

No sábado passado, fui a um supermercado; estava em promoção um determinado vinho. Depois, no setor de vinhos vi que havia mais garrafas do vinho que estava em promoção na outra prateleira. Resolvi levar uma daquelas garrafas. Na hora de passar pelo caixa, o vinho que eu havia pego no setor de vinhos, e não na prateleira da promoção, mas que era o mesmo vinho, estava custando mais. O código de barras não me dizia nada. Como eu estava atento, eu pude constatar a diferença. Para mudar o preço foi preciso chamar o gerente. Foi uma confusão, uma dificuldade, e isso é o que constrange o consumidor.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Excelente o exemplo que o Ver. Décio Schauren traz: a mesma marca de vinho ele retirou de dois lugares diferentes de um mesmo o supermercado e, quando chegou no caixa, o registro de sistema de barras estava marcando um preço para uma garrafa e outro preço para outra garrafa. Isso dá um indicativo claro de que nós vamos obter vantagens importantes adotando o Projeto do Ver. Antônio Losada. Eu insisto: a tecnologia disponível deve ser toda utilizada, continuará a ser utilizada, e nós vamos ter mais uma vantagem para o consumidor, que é, além do barramento, uma etiqueta colante.

Eu diria ao Ver. Pedro Américo Leal, que dizia da sua preocupação sobre a complexidade da matéria, que eu venho lendo e debatendo esse assunto há várias semanas, já que nós nos temos confrontado com essa discussão em nível nacional, e não ouvi nenhum argumento, daqueles que são contrários à colocação dos preços, que se sustentem num argumento claro de prejuízo para o consumidor, colocando a etiqueta colante com o preço dos produtos.

O SR. PRESIDENTE: Há um requerimento de adiamento da votação deste Projeto. Mas V. Exa. está com a palavra ainda, se quiser, porque o Ver. Pedro Ruas se inscreve e cede o tempo a V. Exa.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Agradeço. Mas não vou usar o tempo cedido pelo Ver. Pedro Ruas, até para ouvir outros argumentos e verificar o andamento da discussão no Plenário. Agradeço ao Ver. Pedro Ruas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa há um requerimento de autoria do Ver. Gilberto Batista, que pede o adiamento da discussão dessa matéria por duas Sessões.

Há pedidos para encaminhar, de parte dos seguintes Vereadores: Renato Guimarães, João Motta, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa e Pedro Ruas. Estas inscrições estão garantidas para hoje ou para outro dia. Mas vamos resolver se vai haver o adiamento ou não.

Em votação o Requerimento. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar, como autor.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, rapidamente, como autor, para dizer que sinto, ainda, que alguns Vereadores estão meio divididos perante o Projeto. Este é um tema muito polêmico, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, que teve a sensibilidade de pedir à Presidência da Casa o adiamento desse Projeto polêmico. É um Projeto de iniciativa brilhante do Ver. Antônio Losada, mas carece de uma avaliação dos demais Vereadores presentes. Sinto que ainda não achamos o ponto de equilíbrio do Projeto, por isso venho defender esse pedido de adiamento, que é de vital importância para a maturidade desta Casa, que tem um papel importante para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos encaminhar firmemente, contrariamente ao adiamento da votação da matéria. Talvez alguns Vereadores - ou alguém - desejem que o Projeto faça aniversário de um ano, pois ele foi protocolado em 04 de agosto de 1997.

Temos também a tradição da celeridade, da análise dos processos nas Comissões, e o Projeto vem com Parecer da Procuradoria, vem com Emenda do próprio Ver. Antônio Losada e vem com Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação.

Portanto, Srs. Vereadores, é fundamental que possamos analisar e votar a matéria, porque estamos a duas Sessões do recesso parlamentar. Uma série de Vereadores já ocupou a tribuna em discussão, e hoje outros Vereadores também estiveram na tribuna, discutindo um tema que é pauta, que está nos jornais do País, porque é, inclusive, importante medida, em nível nacional, do ponto de vista do Direito Econômico e, especialmente, para o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Quero dizer a V. Exas. que o Projeto do Ver. Antônio Losada tem o mérito de resgatar nesta Casa um debate que é da sua tradição, no que tange à proteção dos direitos do consumidor. Esta, que é uma Casa que tem uma Comissão de Defesa do Consumidor, que trabalha permanente com essa matéria.

E não existe qualquer inviabilização técnica para a proposição do Ver. Antônio Losada. Ao contrário: as novas tecnologias que estão estabelecidas nos nossos dias possibilitam que a melhor forma de controle de leitura ótica possa conviver com o melhor controle que os olhos humanos podem fazer, que é a possibilidade concreta de termos no mesmo produto o preço, o valor do produto e o código de barras.

Portanto, Srs. Vereadores, a proposta de emendas que os Vereadores Hélio Corbellini e Carlos Garcia fizeram - faço questão de dizer - não contemplam o que a sociedade está discutindo. Desfazem o Projeto inteiro. Mas nós achamos que elas foram produzidas e têm o direito de serem votadas, assim como o Projeto do Ver. Antônio Losada tem o direito de ser votado.

E quero destacar, Srs. Vereadores, que me causa estranheza, à nossa Bancada e, tenho certeza, a vários outros Vereadores, que sem um acordo do autor da matéria peça-se o adiamento de votação do Projeto. Isso não condiz com o melhor tratamento que temos entre os Parlamentares desta Casa. O Ver. Antônio Losada tem um Projeto protocolado desde o dia 04 de agosto de 1997; estamos no final de junho, às vésperas do recesso parlamentar do mês de julho. A matéria tramitou pelas Comissões, tem parecer da Procuradoria, a matéria é legal. A matéria tem discussão com a sociedade, tem o apelo da sociedade. Por inúmeros programas de televisão e rádio nós observamos o desejo da comunidade, não que o código de barras seja banido. Não, não é esse o desejo da comunidade, mas a comunidade quer a tecnologia a serviço do que é a transparência.

Se nós lutamos, Srs. Vereadores, para que nos medicamentos existisse concretamente a fórmula ao acesso do cliente, e precisamos que isso seja cumprido porque os pacientes não têm tido assegurada a questão dos genéricos - e essa é uma questão importante -, vamos adiar a votação de uma matéria absolutamente consensual quanto ao mérito? Como poderá haver alguém contrário ao mérito, uma vez que não traz qualquer prejuízo a quem quer que seja e somente traz benefícios aos consumidores?

Portanto, causa estranheza que, neste momento da votação de um Projeto consensual, até o momento em que viria a ser votado, nós tenhamos estabelecido uma celeuma no Plenário.

Srs. Vereadores, o autor da matéria quer votar o Projeto. Não existe acordo quanto ao adiamento. Vamos preservar o que existe de melhor nas nossas tradições. Um Vereador tem o direito de ver o seu Projeto votado e a Casa deve votá-lo. Ele está com o art. 81 para ser votado e tem acordo da Mesa Diretora e das Lideranças para que ele seja votado agora. Portanto, requeremos aos Senhores que votemos a matéria, que não nos escondamos da matéria, que explicitemos as nossas posições e que fiquemos ao lado da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da tradição desta Casa e que, quando o autor não concorda, não adiemos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar, com muita satisfação, a presença no nosso Plenário do Coordenador do Gabinete de Planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Sr. Ubiratan de Souza, assim como a do Secretário Extraordinário para Captação de Recursos e Cooperação Internacional, Sr. José Henrique Paim Fernandes. Esteve até há poucos minutos o Diretor da PROCEMPA, Sr. Rogério Santanna dos Santos. É importante a presença de membros do Executivo neste Plenário.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós gostaríamos de não entrar no mérito do Projeto propriamente dito, mas fazer algumas considerações importantes, de natureza formal, para um bom encaminhamento e instrução da matéria.

É necessário dizer que a Vera. Maria do Rosário veio aqui e fez o arrazoado que fere aquilo que está nos autos. Eu apenas quero corrigir. Vereadora: o Parecer da Procuradoria é pela inconstitucionalidade do Projeto. É só para dizer isso. O Parecer diz o seguinte: (Lê.)

“O Município tem competência para, no exercício de seu poder de polícia, regulamentar a operacionalidade dos estabelecimentos, no que se relaciona à segurança do público, higiene da exposição dos produtos, dias e horários de abertura e fechamento dos supermercados. Todavia, os preceitos contidos no Projeto buscam regulamentar as relações de consumo, espraiando-se para além da competência legislativa municipal, tendo em vista que nos termos do art. 24, inciso V da Constituição Federal, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a matéria”.

Vereadora, é só ler o Parecer de 21 de agosto de 1997.

(Aparte anti-regimental da Vera. Maria do Rosário.)

Vereadora, não cabe aparte. V. Exa. não foi de acordo com a verdade dos autos e tem que, até em Questão de Ordem, escusar-se por induzir os seus colegas a erro, fundamentando-se em Parecer da Procuradoria, para dizer que o Parecer conforta o Projeto. Não! O Parecer da Procuradoria da Câmara Municipal de Porto Alegre diz que o Projeto é inconstitucional. Eu só quero que se diga a verdade.

Estranhamente, eu não entendo esse Projeto, e a Vereadora diz que está desde agosto, mas só passou por uma Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça, e, aliás, eu estranho o Parecer da matéria porque, curiosamente, o Relator da matéria fundamenta-se totalmente no Parecer da Procuradoria, só que, nas suas conclusões, ele vai ao contrário, diz que é pela aprovação; mas pela aprovação é contrário totalmente ao seu raciocínio. Ora, eu não entendo mais o desenvolvimento do raciocínio dos Vereadores da própria Comissão de Justiça e estranho que eles tenham-se encaminhado por essa linha.

Agora, há mais uma questão que quero colocar - e isso não quer dizer que não possamos aprovar o Projeto. Eu acho que, sem debater o Projeto, é uma matéria altamente controvertida; o País todo debate esse assunto da questão de código de barras, da etiqueta, dos preços nos produtos. Agora, convenhamos, não ouvir nenhum segmento interessado nesta matéria, seria um comportamento autoritário desta Casa. Votar uma matéria sem ouvir as partes? O que fazem as Comissões Permanentes que analisam o mérito? A Comissão de Defesa do Consumidor foi ouvida neste processo. Ela disse que a matéria tem mérito? Chamou as associações de consumidores, o sindicato de trabalhadores, a AGAS, a ABRAS para falar? Nós que pregamos tanto ouvir a sociedade, as organizações não-governamentais! A Federação das Mulheres Gaúchas foi ouvida sobre este Projeto? As demais comissões da Casa, a Comissão de Finanças e Orçamento falou do Projeto? Para que servem as Comissões Permanentes da Casa?

Eu não entendo mais! Não adianta dizer que estamos funcionando de forma muito bonita, quando tem um Projeto de uma repercussão como este e as comissões não foram ouvidas. E o Vereador, autor deste Projeto, faz com que ele chegue à Ordem do Dia, através do art. 81, que deve ser usado em situações excepcionais. Este é um assunto que deve ser amplamente debatido. Acho que se ele for rejeitado, não é bom; assim como se ele for aprovado sem ser debatido, também não é bom. O Projeto tem que ser amadurecido e não o foi no processo de tramitação na Casa.

Por isso, o mínimo de bom senso recomenda que não seja para adiar, mas para retirar o art. 81 para que pudéssemos ouvir as pessoas que estão no Plenário e que têm posição formada sobre o processo e que perguntam: “Você sabe ler isso?” Como também ouvir a AGAS, por que não? Ela tem posição contrária? Vamos ver a Associação das Donas-de-Casa. Elas têm posição contrária?

Esta Casa tem que debater mais os assuntos que vêm à discussão no Plenário. Por isso que, neste momento, somos favoráveis, sem entrar no mérito do adiamento da matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos aos ilustres Vereadores que se detenham ao encaminhamento da matéria. O mérito é o que está sendo proposto. Discute-se o mérito hoje ou continua-se a discutir outro dia. Nós ficamos numa posição constrangedora em não querer cortar o tempo do Vereador que está na tribuna.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Este Vereador foi citado em seu próprio Parecer, onde foram colocadas coisas que eu não disse. Consulto à Mesa ...

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h 25min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h26min) Estão reabertos os trabalhos.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Um parecer se divide em duas partes: a parte do relatório e, depois, o juízo de mérito. Eu fiz um relatório de acordo com o que constava nos autos, inclusive coloquei a posição da Procuradoria da Casa, depois emiti o juízo de mérito. O Ver. Isaac Ainhorn, assim como o orador de uma outra Sessão equivocaram-se. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): O Requerimento do Ver. Gilberto Batista foi encaminhado pelo próprio autor, solicito que seja encaminhado em nome do PFL.

O SR. PRESIDENTE: Responderemos a Questão de Ordem do Ver. Juarez Pinheiro, consultando à Diretoria Legislativa, porém, em princípio, entendemos que não pode haver uso de argumentos que não estejam absolutamente claros.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem que ter cuidado para não errar. É preferível, Ver. Antônio Losada - e V. Exa. tem o mérito da discussão desse assunto -, que seja adiada a discussão desse Projeto, para que não seja cometido um erro, um equívoco, por falta de informação ou pouco amadurecimento que essa matéria teve aqui neste Plenário, porque as nossas últimas reuniões têm sido pouco produtivas no aspecto de Ordem do Dia, quando, no final das Sessões, não temos conseguido avançar nas discussões do mérito das matérias. Encaminho favoravelmente ao adiamento dessa matéria.

O Ver. Isaac Ainhorn foi extremamente feliz quando encaminhava a matéria, porque a discussão dela não está amadurecida, e o pior é que parece não ter passado na Comissão mais importante para que pudesse ser discutida, que é a Comissão de Defesa do Consumidor, comissão técnica e específica para esse caso, sendo presidida pelo Ver. Hélio Corbellini. Certamente essa Comissão faria um grande debate com entidades envolvidas, com consumidores e supermercadistas, em audiência pública, para que essa matéria pudesse chegar aqui, neste Plenário, extremamente discutida e aprofundada, para que os Vereadores pudessem ter uma posição mais definitiva. E isso não ocorreu, havendo um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, passando pela Comissão da qual faço parte, que discute a legalidade. Não entrando na discussão do mérito - é legal ou não é legal - ela transfere para as outras comissões a discussão do mérito.

Então, em abril de 1998, quando a Comissão de Constituição e Justiça votava o Parecer do nobre Ver. Juarez Pinheiro, nós transferimos para as comissões subseqüentes, para que ali fosse discutido o mérito. Em uma utilização do Ver. Antônio Losada, legítima, regimental, do art. 81, ele trouxe para cá, sem haver essa grande discussão. Então, Ver. Antônio Losada, veja que até pela complexidade, pela importância da matéria, aqui no Plenário, quando ela estava na Ordem do Dia para ser votada, começaram a surgir emendas que mudavam totalmente o teor da matéria. Para que esta Casa não cometa um erro, aprovando ou rejeitando - eu, particularmente, votaria contrariamente ao Projeto - a prudência nos diz que é melhor que se adie - o ideal é que se retirasse para que se pudesse aprofundar essa discussão.

Não vou entrar no mérito, mas entendo que é salutar o Requerimento do Ver. Gilberto Batista para que pudéssemos ganhar tempo, mais alguns dias, no mínimo, para que possamos entender um pouco mais o que essas emendas estão nos dizendo, o que essas emendas estão querendo, porque sobre o Projeto, particularmente, este Vereador tem suas dúvidas. Entendo que uma matéria com uma complexidade como essa deveria, obrigatoriamente, passar um pouco mais nas comissões técnicas da Casa.

Se o Ver. Antônio Losada entrou com um Projeto, protocolou o Projeto em 1997, ele, na verdade, começou a tramitar na Casa em abril de 1998. Até então, depois do Ver. Antônio Losada ter protocolado, ele deve ter amadurecido internamente, mas sem encaminhar o Projeto para a Casa. Nós, os 32 outros Vereadores, só tivemos contato com esse Projeto já no mês de maio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni requer licença para tratamento de saúde na data de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, encaminho favoravelmente ao adiamento da discussão, e o faço com a tranqüilidade de quem gosta das coisas com clareza, precisão e concisão. A senhora Líder do PT disse da tribuna que a Procuradoria tinha dado Parecer. Efetivamente deu, dizendo que faltava competência ao Legislativo Municipal para legislar sobre o assunto. Disse, também, que as Comissões falaram. Apenas a Comissão de Justiça falou. Então, não foram as Comissões.

Agora, eu analiso o processo da seguinte forma: entrou no dia 04 de agosto, do ano passado, e aí, um elogio à competente Procuradoria da Câmara Municipal que, no dia 21 de agosto, já dava o seu Parecer, mostrando a falta de competência legal para legislar sobre o assunto. E talvez aí, o nobre Ver. Antônio Losada, inteligente, sério, sensível, tenha parado um pouco. E, no ano passado, não se fez mais nada sobre o problema.

No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça deu o seu Parecer favorável. Note-se que um dos melhores pareceristas da Comissão de Justiça, o Ver. Juarez Pinheiro, foi sintético e falou sobre o mérito. Mas tudo isso, para mim, é secundário. Nós temos que ter a sensibilidade de analisar o que acontece. Não foi só este Vereador que recebeu este documento que eu tenho em mãos, tenho convicção de que todos o receberam. O Ministério da Justiça está atrapalhado quando pretendeu obrigar a utilização das etiquetas da precificação, como dizem alguns nobres Vereadores, o Ministério entendeu que a coisa não funcionava bem.

E o Ministério da Justiça, do alto da sua força, do alto da sua competência constitucional, pede prazo. Pede 50 dias e diz que uma Comissão Especial, formada pelo Ministério Público Federal, PROCON Estadual, Associação Brasileira de Redes de Supermercados, Fórum de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, DCR Brasil, mais dois representantes da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, tem o prazo de 50 dias para constituir no âmbito do Ministério de Justiça, Comissão Especial, destinada a proceder estudos e propor formas de aprimoramento dos critérios e padrões para visualização dos preços e produtos expostos.

Ora, se o Ver. Gilberto Batista está pedindo duas Sessões, eu pediria, se me permitido fosse, que nós levássemos a coincidência de prazos com que propõe o Ministério da Justiça, que está dentro da legalidade , está dentro da Constituição, dentro da legalidade e está sendo sério, conciso, preciso e dizendo que precisa de tempo. Não há de ser esta Casa cuja Procuradoria disse claramente que lhe falta competência, que vai legislar acima do Ministério da Justiça, acima da Constituição Federal.

Por isso acho oportuno o Requerimento do Ver. Gilberto Batista para que se adie por duas Sessões. Gostaria que o adiamento coincidisse com os prazos do Ministério da Justiça. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do PSB encaminhamos favoravelmente o Requerimento que pede adiamento por duas Sessões, porque tão logo foi pedido o art. 81, a nossa Bancada preocupou-se em fazer uma emenda que não foi aceita pelo proponente do Projeto de Lei. Verificamos que as questões não estão claras, porque a discussão não foi feita - como aqui já foi dito por alguns Vereadores - no curso que deveria ser feita. Um Projeto de Lei que visa a proteger o direito do consumidor - e esta é a frase do nobre Ver. Juarez Pinheiro -, a iniciativa que visa a aumentar a proteção dos direitos do consumidor não foi à Comissão de Defesa do Consumidor, porque se lá fosse, certamente, a Comissão iria propor uma audiência pública com todos os segmentos, porque é um projeto de alta sensibilidade popular, mas pode, diante das dúvidas que aqui foram levantadas, ter uma vitória de Pirro.

No Governo Olívio Dutra, quando estávamos na Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, levantávamos a questão: devemos interferir na formação de preço no início do processo ou no final? Sempre que se mexe as regras no final do processo de comercialização esse custo vai sempre para o consumidor, quando se mexe no início do processo, ele já está embutido no custo industrial. Nós estamos em uma economia estabilizada, então, é possível em uma economia organizada estabelecer esse controle, esses dados e informações na ponta inicial do processo - vide produtos farmacêuticos que já vêm gravado dos laboratórios os preços dos remédios, poderia ser feito assim, e é o correto.

Há muita dúvida. O debate não foi feito como deveria ser feito. Deveria ter ido à Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e não foi. Para fiscalização não serve, já está provado no debate. Então, temos que achar uma forma de regular essa matéria e a única forma de regularmos adequadamente é ampliarmos essas discussão, não só no âmbito da Câmara, entre os Vereadores, mas também no âmbito da sociedade. No limite estamos acompanhando o PSB, Vereador Líder do PSB, Carlos Garcia, e nós estamos concordando com esse adiamento. Agora, no limite, achávamos que o correto seria assim: nós fazermos uma audiência pública sobre esse processo. É claro que não temos tempo nesse semestre, mas fica aí o tema à reflexão a V. Exas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há cerca de dez dias tive a oportunidade de me manifestar sobre este Projeto. Foi ao apagar das luzes de uma Sessão em que teimávamos em aqui permanecer, mesmo diante da evidência da iminente falta de quórum naquele momento. Nós queríamos votar, naquela ocasião, o Projeto do Ver. Antônio Losada que, em nosso entendimento, era uma forma de homenagear o trabalho de um homem coerente que tem, nesta Casa, reafirmado uma conduta retilínea dentro de conceitos próprios e dentro de posições que, declaradamente, não são as minhas, mas que são dignamente assumidas. O autor deste Projeto merece todas as nossas homenagens.

Acredito que, pelo caminho torto, vamos poder fazer uma nova homenagem ao Ver. Antônio Losada, porque observo que a partir daquele momento em que eu fui o único a discutir essa matéria, por um erro de interpretação de nosso Regimento fiquei alijado da discussão, porque foi considerada como cumprida a minha parcela no processo de discussão e não me foram dadas mais condições de discutir a matéria. Agora que se encaminha Requerimento de adiamento do Projeto, que foi requerido pelo Ver. Gilberto Batista, temos nós o ensejo de voltar a falar do assunto, e voltamos a falar diante de uma nova realidade. Daquele momento até esta data uma série de fatos se sucederam, dentre os quais surgiram, no Projeto, várias emendas que certamente alteram o quadro. E há um discurso que aqui é proferido acerca deste Projeto - cobrando presença, na discussão do mesmo, de segmentos da comunidade diretamente envolvidos com ele - que me impressionam. Honestamente, me impressionam, porque todos nós aqui sempre proclamamos que esta Casa se abra à discussão com a comunidade antes de se amadurecer as decisões que venhamos a tomar sobre os mais diferentes assuntos. É evidente que foi trazido à colação um argumento que seria ponderável, e eu mesmo me impressionei quando vi o Projeto do Ver. Antônio Losada ter iniciado em agosto de 1997 e, agora, em junho de 1998, não tenha sequer merecido uma definição da Casa. Fui esclarecido, em tempo, que este Projeto esteve adormecido durante um largo período, e um Vereador como eu, que tem projeto tramitando na Casa por dois anos e que teima em não pedir o art. 81, fico bastante à vontade para dizer que é recomendável em algumas situações que não se comprometam, em algumas iniciativas, com a desinteligência momentânea do Plenário. Eu vejo, hoje, que há um certo antagonismo nas posições que prejudicariam, no meu entender, a votação do Projeto no dia de hoje.

Acho que este Projeto, com as Emendas propostas pelo Partido Socialista Brasileiro, através do Ver. Hélio Corbellini, tem boas condições de ser aprovado e de merecer o nosso voto favorável. E não obstante, Sr. Presidente, diante da reclamação geral da Casa e dentro da postulação geral da Casa, externadas pelos sucessivos pronunciamentos que tivemos na tribuna, no sentido de que há necessidade de um amadurecimento maior, acho que, nessas condições, o Requerimento do Ver. Gilberto Batista ganha projeção. Eu me inclino, tranqüilamente, a chancelá-lo, acompanhando, no que diz respeito à votação, ainda que não tenha, no mérito, feito ou alterar por inteiro, a posição que tinha com relação ao Projeto, já aqui colocado. Em que pese eu confessar lisamente - e eu sou um homem que recebo no meu gabinete às claras, com a maior transparência, os mais diferentes segmentos da sociedade -, desde o momento em que foi transformado em público o meu pronunciamento nesta Casa, eu tenho recebido inúmeras ponderações altamente concretas acerca do Projeto em si, do Projeto original.

Concluo, dizendo, Sr. Presidente, que não quero sequer me arriscar a voltar a discutir o Projeto, porque não é isso que se coloca nesta hora. Nesta hora se discute a oportunidade de votar neste clima o Projeto deste destacado Vereador, deste respeitável Vereador que é o Ver. Antônio Losada, ou votarmos numa outra oportunidade. Eu me inclino pela segunda das hipóteses.

Mas tudo recomenda que aceitemos o Requerimento do Ver. Gilberto Batista e decidamos pela votação da matéria em outra ocasião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência quer lembrar aos Srs. Vereadores que esta Sessão irá encerrar-se às 18h17min e que há um acordo firmado entre a Mesa e as Lideranças para que façamos Sessões Extraordinárias.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra. para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ontem perdemos o grande cantor Leandro e também perdemos para a Noruega, hoje nós ganhamos essa magnífica homenagem ao Theatro São Pedro e a notícia da rejeição, por parte de 13 desembargadores, pela unanimidade de uma Câmara, do agravo à tentativa da Prefeitura Municipal de construir a pista de eventos, mais uma derrota jurídica do Paço da municipalidade. Agora temos, pelo brilhante trabalho do Ver. Isaac Ainhorn, o desmascaramento das intenções que foram corporificadas no discurso da Vera. Maria do Rosário. A Procuradoria desta Casa dá ênfase à inconstitucionalidade deste Projeto; Projeto do melhor valor de mérito, da lavra de um - na minha opinião - já consagrado Vereador, em tão pouco tempo, que é o Ver. Antônio Losada, pelo seu trabalho, pela sua postura, pela sua dignidade, pela sua visão social. Eu gostaria que isso fosse unanimidade nos parlamentos. O que eu acho que deve ser argüído neste Requerimento do Ver. Gilberto Batista, depois de quase dois anos de tramitação nesta Casa, de repente, é: por que foi decretada a urgência para o Projeto? Por que já não se fez essa discussão no ano passado? Por que não se fez essa discussão durante o primeiro semestre? Por que trazer ao apagar das luzes deste semestre? Acho fundamental que já se programe essa discussão para o início do outro semestre, que não se deixe de discutir um assunto de tamanha importância. Por que não foi ressaltada a inconstitucionalidade de nós aprovarmos o Projeto?

O gabinete do Sr. Prefeito, como faz na maioria dos Projetos, devolve, vetando. Aí, eu pergunto: por que este Projeto que lida com preços, que lida com o interesse do consumidor, que lida com o interesse do supermercados, não passou pela Comissão de Defesa do Consumidor? Isso é primário. É um erro crasso, nós não podemos nunca cometer esse absurdo! Por que, por fim, não se fez uma audiência pública? O Movimento das Donas de Casa e Consumidoras do Rio Grande do Sul é formalmente contra o Projeto; a FEDERASUL é formalmente contra o Projeto; o Movimento das Donas de Casa, a Associação Brasileira de Supermercados e a Associação Brasileira de Supermercados é formalmente contra o Projeto, colocando em discussão o porquê disso. Porque o código em barras é indiscutivelmente também um mecanismo de defesa da sociedade. É um processo todo de leitura, com investimento pelo supermercados e nós não queremos ter mais um “over price” em cima dos preços na ponta, para o consumidor. Não há por que onerar cada vez mais. Se é 0,08% por etiqueta, o somatório de milhões de produtos vendidos diariamente na Cidade de Porto Alegre acarreta, para o consumidor, mais esse gravame que, afinal, deve ser debatido por esta Casa.

Somos, portanto, pela aprovação do Requerimento do Ver. Gilberto Batista que, quanto mais não seja, é um Requerimento de prudência, de juízo e, principalmente, o esclarecimento de uma série de mazelas de um processo que foi absolutamente mal-conduzido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PTB, encaminha o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando iniciei a discussão nesta tribuna, deste Projeto do Ver. Antônio Losada, dizia a ele da minha preocupação quanto ao aspecto da constitucionalidade. De fato acabei não me enganando, porque a nossa Comissão de Justiça é extremamente ciosa - pelo menos tenho visto isto quanto aos meus projetos de lei ao longo dos anos - em preservar as questões da constitucionalidade. O Ver. João Motta, que sempre compõe a Comissão de Justiça, o nobre Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Elói Guimarães, são Vereadores que compõem a Comissão de Justiça, e já a compuseram em outras legislaturas, sempre foram muito ciosos em seus pareceres. Por isso, fiquei preocupado, porque, quando aqui me manifestei, procurei mostrar aos Colegas Vereadores que a matéria é de competência federal, não é da nossa competência. Fiz referência ainda ao Projeto sobre o cinto de segurança, de autoria do Ver. Mário Fraga - que até há pouco esteve em nosso Plenário, para nossa satisfação - e que não era da nossa competência. Então, agora, neste momento, é importante que a Comissão de Justiça da Casa, e que o nobre Presidente, Ver. Elói Guimarães, reflita muito na hora de dar o parecer, porque, se a Comissão de Justiça deu um parecer contrariando a constitucionalidade, essa Comissão quebrou os seus princípios. Por quê? Lembro aqui os pareceres nos projetos autorizativos, quando a Comissão - erradamente, na minha maneira de ver - tem-se mostrado sempre contrária, alegando inconstitucionalidade, e apresenta seus pareceres dizendo que não pode votar a favor porque é inconstitucional.

O Projeto do Ver. Antônio Losada é positivo - já disse isso pessoalmente a ele - contribui, mas está eivado do aspecto da inconstitucionalidade, que a Comissão de Justiça não soube apreciar. Errou a Comissão de Justiça, se é que é este o princípio que a norteia, quando a questão for de constitucionalidade ou não, deixando às demais comissões para que elas dêem os pareceres nas áreas técnicas, ou seja, a Comissão de Defesa do Consumidor, por exemplo, Comissão competente para analisar a matéria que, até então, não chegou à Comissão. Faço essa reflexão, porque fui o primeiro orador a chegar nesta tribuna, hoje, para levantar a questão da constitucionalidade.

Eu peço a partir de hoje, que os membros da Comissão de Justiça desta Casa reflitam muito bem ao darem um parecer, e não usem dois pesos e duas medidas para suas posições, porque, senão, nós poderemos ficar num ponto de desequilíbrio nas decisões da Comissão de Justiça, e ficará difícil para os seus membros, de repente, virem a esta tribuna defender posições, como muitas vezes ouvi me dizerem: “Vereador eu sou a favor do seu Projeto, eu gosto do seu Projeto, mas ele é inconstitucional, por isto que votei contrário”. E já ouvi diversos membros da Comissão de Justiça dizerem isto, tanto na legislatura passada como nesta legislatura e, agora, para surpresa minha, vislumbro que o Parecer, diante de matéria inconstitucional, foi favorável. Então, este é o aspecto, Ver. Lauro Hagemann, ao qual nós temos que nos ater. Esta é a minha preocupação, nada a ver com a questão do Projeto do Ver. Antônio Losada, no sentido do objetivo político, do objetivo público da medida, mas no aspecto da constitucionalidade. A Comissão de Justiça não pode ter este tipo de postura nesta Casa. Se tiver que julgar, acolhendo, mesmo que seja inconstitucional, o argumento maior do interesse do povo ou da população, tudo bem; caso contrário, teremos que rever. Então é um aspecto que me preocupa e deixo para análise dos membros da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

Por isto também neste momento sou favorável ao adiamento. A Líder da minha Bancada, Vera. Sônia Santos e demais companheiros de Bancada, pediram para que encaminhasse neste sentido, que a Bancada votará pelo adiamento da matéria, até para que nós possamos discutir melhor, aprofundar melhor e, se tivermos que votar, que votemos com mais tranqüilidade e com mais consciência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Este 1º Secretário faz um apelo: que o Ver. Isaac Ainhorn ou o Ver. Clovis Ilgenfritz assuma a Presidência dos trabalhos para que este Vereador possa secretariar e colher os votos. Eu só não gostaria que depois fosse dito que não se cede o lugar àqueles membros da Mesa de maior hierarquia, porque, eventualmente, numa situação, fiquei com alguma dificuldade.

O Ver. Reginaldo Pujol está-se prontificando a colher os votos, na qualidade de 3º Secretário e, por isso, este 1º Secretário permanece na Presidência dos trabalhos.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a votação seja nominal.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o Requerimento de adiamento da discussão por duas Sessões do PLL nº 139/97. (Após chamada.) APROVADO por 17 votos SIM, 14 votos NÃO.

Fica adiada a discussão do PLL nº 139/97 por duas Sessões.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Convocamos V. Exas., conforme o acordado entre a Mesa e as Lideranças, para a Sessão Extraordinária daqui a um minuto.

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

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